Ação Obrigação De Fazer Danos Morais Pagar Iptu

direito de impor uma sanção (que há de ser prevista em lei, por força do princípio da legalidade), geralmente traduzida num valor monetário proporcional ao montante do tributo que deixou de ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação forma (“obrigação acessória”, na linguagem do CTN), a consequência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia). Trata-se das multas ou penalidades pecuniárias, encontradiças…

tributário decorre do fato de não se poder escolher alternativas senão antes de se concretizar a situação. Após a concretização dos fatos, via de regra, somente se apresentam duas alternativas para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária: pagar ou não pagar o tributo decorrente da previsão legal descrita como fato gerador. A alternativa de não O contrato social é o principal documento de uma empresa. Praticamente tudo sobre a formação e funcionamento da sociedade empresarial…

dispositivo sobre as intenções do legislador, conforme transcrito: Pontes de Miranda esclareceu bem o sentido das várias prescrições nucleadas nos verbos do dispositivo: “estabelecer cultos religiosos está em sentido amplo: criar religiões ou seitas, ou fazer igrejas ou quaisquer postos de prática religiosa, ou propaganda. Subvencionar cultos religiosos está no sentido de concorrer, com dinheiro ou outros bens da entidade estatal, para que exerça a atividade religiosa. Embaraçar o…

garante direito de ação todas as vezes que a falta de norma regulamentadora torne inexequivel o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Os tribunais diariamente inovam as relações condominiais, através de jurisprudências, sem ferir os direitos fundamentais que se movem no âmbito da legislação brasileira. 7 Indice Alfabético Ação cominatória, 30 Ação de Cobrança, 38 Ações Judiciais, 40 Ação de Nuciação de Obra Nova, 30 Ação de Reparação de Danos, 27 Ação de…

aquela norma que dá o meio de efetivação do direito. Ex: a CF diz que é garantido o direito à imagem. Quem tem a imagem violada tem direito a indenização por dano moral. Garante-se o bem “direito à imagem”, e sua violação dá direito a indenização. Essa indenização é a garantia. Como conseguir essa indenização? Através de um instrumento, uma ação judicial de indenização. Existem alguns instrumentos que a constituição estabelece para dar possibilidade de garantir um direito. São os…

poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação. 2 Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. ARRAS OU SINAL Observar que as arras ou sinal é mecanismo civil destinado ao fechamento futuro de um determinado negócio jurídico. Pode ser confirmatória ou…

inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. 14.2 Introdução O processo cautelar

receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Ante o exposto, e segundo determina a lei, o procedimento comum das ações cautelares deve seguir as formalidades dos arts. 801 ao 803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: Já…

parafiscais ............................................................................... 27 5.4.6 Empréstimos compulsórios ................................................................................................. 28 6. ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ......................................................................... 29 7. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO AO ENTE TRIBUTANTE ........................... 31 7.1 Impostos da…

como a vida, a liberdade, a propriedade, entre outros. Esses direitos pressupõem uma não ação do Estado, ou seja, o Estado não pode matar alguém injustamente; o Estado não pode tirar os bens de alguém injustamente, assim como não pode tirar a liberdade de alguém injustamente. Esse foi o contexto onde surgiram os primeiros direitos fundamentais (ou direitos de 1ª. Geração) e, justamente por serem uma barreira à ação do Estado (o Estado não pode matar alguém injustamente; o Estado não pode…