Ação Obrigação De Fazer Danos Morais Pagar Iptu

equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo. Direito Civil 01. Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar: (B) A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado. (C) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal…

A vantagem solicitada pode ser tanto para o próprio funcionário publico, quanto para terceiro, com pena de 2 à 8 anos de reclusão e multa. Uma forma qualificada do crime de concussão é o excesso de exação, que é recolher algum valor indevido, ou fazer uma cobrança devida mais de um modo vergonhoso, fazendo com que a pessoa se sinta humilhada, tendo a pena de 3 à 8 anos de reclusão e multa.(NUCCI, 2012) Já a qualificadora do parágrafo 2º, trata-se do desvio feito pelo funcionário…

com caráter consultivo, se não houver a consulta, há vício de constitucionalidade formal. No Estado de exceção positivado, há atuação do Judiciário e do Legislativo, o que o diferencia das ditaduras. Judiciário não pode fazer análise da decretação, da decisão. Apenas pode fazer análise formal (se há vício de constitucionalidade). No Estado de defesa, o Congresso Nacional tem 48 horas para aprovar após a decretação. A fiscalização é concomitante. O Congresso vai fiscalizando as medidas…

decisões do estado para alcançar algum objetivo. As decisões precisam caminhar para chegar à ponta. As ações precisam ser implementadas para traduzir as políticas: pessoas, infraestrutura, planos, programas, projetos, dinheiro, todos esses fatores vão fazer com que as políticas públicas se tornem efetivas. A Atividade Financeira do Estado Um Conceito: (ELIMAR BALEEIRO) A atividade que o Estado desenvolve visando a arrecadar, gerir e gastar o dinheiro de que necessita para…

Infracional Roteiro do Processo de Conhecimento – Apuração do Ato Infracional Roteiro do Processo de Execução Explicação dos fluxos Rotinas das Secretarias das Varas da Infância e da Juventude II FAMÍLIA Considerações Iniciais Ação de Alimentos Revisional de Alimentos Ação de Execução de Alimentos Ações Consensuais III SUCESSÕES Questões Jurídicas Medidas desburocratizante Alvará Inventário Judicial Arrolamento Sumário Arrolamento comum Inventário Negativo Testamento Público e Testamento Cerrado

abrangendo todas as relações jurídicas civis, inclusive o direito real. “...a obrigação passiva universal é fundamentalmente diferente da obrigação comum que liga um devedor a seu credor, pois esta é um elemento do passivo daquele; ora, ninguém pensaria em inscrever no passivo de seu patrimônio a obrigação de respeitar os direitos reais de outrem; na realidade, pois, a obrigação passiva universal não é uma obrigação no sentido da palavra; é uma regra de conduta”. b) Teoria…

inquilinato são quatro: a ação de despejo; a ação consignatória de aluguéis e acessórios da locação; a ação revisional de aluguel; e a ação renovatória de contrato de locação. Isso não significa dizer que só essas 4 ações podem emergir de um contrato de locação de imóvel urbano. Pode haver muitas outras como por exemplo, uma ação de execução dos aluguéis não pagos, porque afinal de contas os aluguéis representam títulos executivos extrajudiciais. Pode haver uma ação de…

Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • • • DIREITO TRIBUTÁRIO II…

juiz, não incide o imposto de transmissão "causa mortis". STF Súmula nº 116: Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados. STF Súmula nº 117: A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. STF Súmula nº 118: Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação…

veículos, imóveis, máquinas, etc. Já o Passivo exigível representa todas as obrigações financeiras que uma entidade tem para com terceiros. É tudo aquilo que a empresa deve as dívidas que ela contraiu, como por exemplo, fornecedores, impostos a pagar. Por fim, o Patrimônio Líquido é o valor aplicado pelos proprietários do patrimônio na entidade. 1 - O OBJETIVO DA CONTABILIDADE O texto mencionado apresenta a contabilidade como um sistema para a indicação de informações, que tem…