Ação Obrigação De Fazer Danos Morais Pagar Iptu

normas de ordem “MORAL”, criadas com o tempo, por um determinado agrupamento social, seguindo seus costumes e tradições, o que nos permite compreender que essas normas variavam de região para região. Desta forma, podemos dizer que “Moral” consiste em um conjunto de regras de conduta do indivíduo enquanto membro de uma sociedade, sendo cumprida de maneira espontânea e sofrendo variações conforme o processo de evolução de cada agrupamento social. As transgressões das normas morais…

civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade.  A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO. Ex.: os recém nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito, pois esta capacidade é adquirida assim que a pessoa nasce. Eles podem , por exemplo exercer o direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, ou seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa…

narrativos ou argumentativos. Procure justificar sua resposta por meio da cópia de alguns fragmentos. Você pode usar como parâmetro a tabela explicativa anterior. Caso Concreto 1 Ana Maria Santos ingressou com ação de indenização de responsabilidade civil4 por dano material e moral em face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001, às 22h 10 min,…

agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Cuida-se de cumprimento de sentença manejado após regular liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). Intimado a realizar o pagamento, o agravante…

.........................14 2.2.1.2 - Auditorias Externas (ou Independente).........................................15 2.3 – PERÍCIA CONTÁBIL.........................................................................17 2.3.1 - Necessidades de se Fazer Perícia Contábil...............................17 2.3.1.1 - Irregularidades Administrativas.....................................................17 2.3.1.2 - Irregularidades Contábeis.............................................................19

ilimitadamente pelas obrigações sociais. Na forma de administração de uma empresa LTDA. e somente com o consentimento dos sócios, uma pessoa que não faz parte da sociedade poderá ser um dos administradores. Ele é responsável por gerenciar a sociedade, fazer os inventários, responder civilmente pelos atos culposos que praticar, fará os balanços no final de cada exercício. Geralmente, ele é remunerado. Características da Sociedade Limitada Responsabilidade dos sócios - Surge da…

lembro Mãe a senhora sentada na escada de nossa casa com a cabeça baixa e triste quando recebeu o telefonema informando-lhe a noticia que eu havia passado no vestibular e pensando que não daríamos conta de pagar a faculdade com os olhos cheios de lágrimas, pois é, conseguimos Mãe, sem deixarmos de pagar ninguém. Você tem algo que nenhuma pessoa no mundo ainda consegui encontrar esta sua força e garra para que pudéssemos chegar aqui, abrindo mão de tudo em prol de nós, seus filhos. Para…

Sempre que houver convocação do síndico ou dos condôminos que representem um quarto, no mínimo, do condomínio. (Art. 1350§ 1°CC) 8) Quem deve pagar o IPTU: o proprietário ou o inquilino? R: Pela lei do inquilinato, o IPTU é de responsabilidade do locador. Entretanto, ele pode convencionar que o locatário pagará o imposto e, sendo assim, caberá ao locatário pagar. 9) O síndico paga taxa de condomínio? R: Depende do que dispuser a convenção. Na prática, é mais comum a convenção prever…

1228 do CC). A tutela aos direitos reais é mais eficaz do que a dos direitos de crédito ( obrigacionais, pessoais) b) Princípio do absolutismo: Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos; é o direito de reivindicar, perseguir (ação real). O direito real se grava, adere à coisa> Ex. servidão- seja quem for o proprietário do prédio serviente deverá suportar a servidão. c) Princípio da publicidade ou visibilidade: Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com…

poder publico, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Classificação Quanto á periodicidade Ordinária: Toda receita habitual do estado, que está entrando constantemente nos cofres públicos. Serve para fazer projeção do dinheiro que vai entrar. Ex:. Tributos Extraordinária: Episódica, eventual, não pode contar com esse dinheiro porque não se sabe se vai e quando vai ingressar nos cofres públicos. Ex. Imposto extraordinário de guerra.…