Ação Obrigação De Fazer Danos Morais Pagar Iptu

que fazem de seu coração uma cidade. “Intrasti urbem; ambula juxta ritum ejus” (Entraste na cidade; anda conforme sua lei) “A primeira obrigação de todas as edificações é a de ser erigida relacionando-se com a cidade” Voltaire (1694-1778) Trabalhos do Autor I - LIVROS Manual de Direito Administrativo. Lumen Juris, 20ª ed., 2008. Ação Civil Pública. Comentários por Artigo. Lumen Juris, 6ª ed., 2007. Processo Administrativo Federal, Lumen Juris, 3ª ed., 2007.…

Edital. Inicia-se com a publicação do edital, como regra no diário oficia pela lei basta uma única publicação. O prazo de antecedência a ser publicado é de 30 dias, quando envolve técnica vai para 45 dias. Esse prazo favorece para qualquer cidadão fazer impugnação com relação ao edital. Habilitação. É a fase em que a comissão abre os envelopes contendo as documentações dos participantes. Julgamento de classificação das propostas. Fase em que a comissão da licitação abre os envelopes…

lícito genérico) e art 187 1(Ato lícito abuso de direito) ex: 1) matar alguém (ilícito penal) e gera indenização aos familiares da vítima (ilícito civil), 2) credor que recebeu do devedor e coloca o nome do outro no Serasa (ilícito civil), 3) não pagar alimentos não é ilícito penal e sim ilícito civil, mas o código civil prevê prisão civil para quem não paga, desde que este não fique na mesma sela com quem cometeu ilícito penal (único ilícito civil que prevê prisão, meio…

Qual a natureza jurídica da desapropriação? Forma originária de aquisição da propriedade, ou seja, a causa que atribui a propriedade não se vincula a nenhum título anterior. Disso decorrem importantes conseqüências: - a ação de desapropriação pode prosseguir independentemente da Administração saber quem é o proprietário; - se a indenização for paga a terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado…

Jurídico Ltda Al. José Amstalden 491 - Cj. 52 CEP 13331-100 - Indaiatuba - SP E-mail: contato@focojuridico.com.br Site: www.focojuridico.com.br APRESENTAÇÃO C omo passar na OAB? A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do aluno no mercado. O problema é que o candidato normalmente pára nessa providência. A leitura da lei e o…

Tributos extrafiscais 19 2.5.6. Princípio do não confisco 20 2.6. Competência Tributária 20 2.6.1. Competência para legislar 20 2.6.1.1. Normas Gerais 20 2.6.1.2. Instituição de tributos 21 2.6.2. Competência administrativa 22 2.7. Obrigação Tributária 22 2.8. Responsabilidade Tributária 23 2.8.1. Responsabilidade por substituição 24 2.8.1.1. Substituição “para trás” 24 2.8.1.2. Substituição “para frente” 25 2.8.2. Responsabilidade dos adquirentes de bens 26…

Qual é a ratio legis das carências? Tem algum fundamento ou é uma discricionariedade? A lei pode abrir mão da carência? Auxílio doença exige carência? É muito comum o INSS ajuizar ações regressivas para se pagar de valores a título de benefício acidentário que se vê obrigado a pagar em decorrência do infortúnio que o trabalhador sofreu. Conhece a temática que envolve a discussão que envolve a prescrição, notadamente no que concerne ao prazo prescricional destas ações regressivas?…

no quadro a seguir: 14 COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA DOMÍNIOS SOCIAIS DE COMUNICAÇÃO CAPACIDADE DE LINGUAGEM DOMINANTE EXEMPLO DE GÊNEROS ORAIS E ESCRITOS Cultura Literária Narrar; Ficcional Mimeses de ação através da criação da intriga no domínio do verossímil [Conto Maravilhoso], Conto de Fadas, fábula, lenda,narrativa de aventura, narrativa de ficção cientifica, narrativa de enigma, narrativa mítica, sketch ou história engraçada

narrativos ou argumentativos. Procure justificar sua resposta por meio da cópia de alguns fragmentos. Você pode usar como parâmetro a tabela explicativa anterior. Caso Concreto 1 Ana Maria Santos ingressou com ação de indenização de responsabilidade civil[4] por dano material e moral em face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001,…

sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IE – Imposto de Exportação II – Imposto de Importação IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR – Imposto de Renda ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto Sobre Transmissão Inter…