Ação Anulação De Registro Civil

tendo em vista que não possui respaldo legal expresso que a contemple, gerando insegurança aos pais e mães que possuem filhos não biológicos, e dessa forma, constatando a preponderância da filiação socioafetiva em face da biológica. O atual Código Civil, apesar de ser considerado “novo”, omitiu a socioafetividade, sendo ela analisada de forma jurisprudencial e doutrinária. Nesse sentido, o presente artigo visa abordar o seguinte questionamento: É possível a preponderância da filiação…

jurídico será nulo. Se, entretanto, existe a vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável se no prazo decadencial de 4 (quatro) anos for movida ação de anulação (CC, art.178, I e II, e art. 171, I). Com relação à nulidade, esta vem a ser a sanção imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos negócios praticados em desobediência ao que prescreve. É importante destacar os…

SP DANIELE, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade n. _____, expedida pelo ____, inscrita no CPF/MF sob o n. ______, residente e domiciliada na __________, n. ____, Bairro: _______, em Campinas/SP, CEP: ___________, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para interpor, com fulcro nos arts. 158 e 165 c/c art. 178, inciso II, todos do Código Civil Brasileiro, a ser processada pelo Rito…

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve é presente à Vossa Excelência para requerer a anulação da publicação de sentença, registro de sentença, bem como certidão de envio de publicação, querela nulitatis insanabilis, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: Conforme decisão proferida às fls. 21, estes processo foi julgado extinto ante a ausência injustificada do autor em audiência que seria realizada no dia 19 de setembro de 2008

forma da lei. A celebração na forma da lei, é o que permite distinguir o casamento civil, da mera relação de fato duradoura entre o homem e a mulher. Deve haver cerimônia de acordo com a lei, com a presença da autoridade celebrante_ juiz de paz, juiz de direito que está em exercício no registro civil ou ministro religioso, no caso de casamento religioso em que os nubentes visam a produção de efeitos civis. A ausência de celebração na forma da lei se configura em razão da…

Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato já incluso, oferecer a presente ação de CONTESTAÇÃO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Em face de Clodoaldo Alves da Silva, já qualificado nos autos. I – BREVE RELATO DA INICIAL: O requerente Sr. Clodoaldo ajuizou a presente Ação Negatória de Paternidade cumulada com Exoneração de Alimentos, com intuito de desconsiderar a paternidade e exonerar…

responsáveis pelos encargos da família. O casamento é civil e sua celebração é gratuita. O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. 2- Quais as formalidades obrigatórias preliminares ao casamento, que os nubentes devem cumprir? Os nubentes deverão habilitar-se perante o oficial do Registro civil, mediante…

casamento será nulo, e em outros casos a infração se revela mais branda e não atenta contra a ordem pública, e neste caso o legislador apenas disponibiliza às pessoas interessadas, a possibilidade de anulação do matrimônio . É importante frisar, de antemão, que o sistema de nulidades do Casamento do Código Civil não adota na íntegra os princípios e critérios do regime de nulidades dos negócios jurídicos3 . Vale lembrar ainda que o sistema de nulidades distingue os atos nulos dos atos…

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliada à rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ... - UF por seu advogado, com endereço profissional à rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ... - UF, para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo, propor a seguinte AÇÃO PAULIANA nos termos dos Arts.158 c/c 171 II do CC, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão,…

e Eficácia do Casamento DA INVALIDADE • Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: • I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; • II - por infringência de impedimento. • Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. • • • • Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima…