Ação Anulação De Registro Civil

1. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado visa demonstrar uma diferença entre fraude contra credores e fraude de execução. Esses temas são de extrema importância, no processo civil e no processo do trabalho, tanto que é tratado pelos mais renomados doutrinadores, como Manoel Antônio Teixeira Filho, Mauro Schiavi, Júlio Cesar Bebber, entre outros. Os dois tipos de fraudes que serão apresentadas a seguir estão presentes e são constantes nos negócios jurídicos.

Paulo – CEP: 04615-050, por sua advogada e bastante procuradora “ut” documento de procuração em anexo ( doc. 1), vem, com o devido respeito, à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 166 do Código Civil Brasileiro, e artigo 273 inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente, : AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de TEREZA PETROVICHI, brasileira, solteira, maior e capaz, do comércio, portadora do RG. 9.798.897 SSP/SP e inscrita no CPF

a presunção e absoluta – não pode ser contestada. Ele sabia que não era o pai genético mais autorizou a inseminação ele e pai de fato não pode negar o filho e dizer depois que não e pai de fato. Por que obvio não será. Ação negatória de paternidade – ação imprescritível Ação de contestação de paternidade Ativo – somente o pai Nem a prova de adultério da mulher nem que a mulher confesa que não e dele afasta a presunção de paternidade. b) Extramatrimonial – 1607 e SS. (Depende do…

conceitos, objetivos, características, conseqüências e espécies da Decadência, que se apresenta sob a forma de instituto no campo material e processual e tem o poder de extinguir direitos. A decadência está regulamentada na Parte Geral do Código Civil e também se encontra presente em leis esparsas e em outros códigos. Direito Potestativo Antes de conceituar decadência é necessário que se entenda o que vem a ser “direito potestativo”. Direitos Potestativos são aqueles que…

Código de Processo Civil). Assim, com a morte e consequente Saisine, o processo de inventário e partilha, seja judicial ou extrajudicial, é indispensável. Temos, contudo, uma exceção a esta regra do inventário, prevista no artigo 1.037 do Código de Processo Civil e na Lei 6.858/1980, que 1 Artigo 1.794 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002) Artigo 983 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973) 3 Artigo 1.785 do Código Civil (Lei nº…

compreensão de família. Veja as seguintes manchetes: Nasce a habitante 7 bilhões – Revista Época – 05/11/11 Homem terá que indenizar ex-noiva por fim de relação – 04/11/11 – Gazeta do Povo STJ reconhece casamento civil homoafetivo – 25/10/11 – www.stj.jus.br STF reconhece união civil entre pessoas do mesmo sexo – maio de 2011 – www.stf.jus.br Justiça de Mato Grosso do Sul manda SUS pagar tratamento de fertilização para casal – G1 – 10/09/11 Curitiba: nasce bebê concebido em…

EDISON KRONBAUER E OUTRO (S) RECORRIDO : ONILDO JOSÉ POSSOBOM ADVOGADO : NOÉ TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (S) INTERES. : FRANCISCO PADOIN FONTANA INTERES. : MÔNICA FONTANA E COMPANHIA LTDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE VEÍCULO QUE PERTENCIA AO DEVEDOR. ANULAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OSTERCEIROS DE BOA-FÉ. 1.- Em consonância com o art. 109 do CC⁄1916 (com redação correspondente no art. 161 do CC⁄2002), tendo havido sucessivos negócios fraudulentos, cabe resguardar…

nº ............. GILDA ALBUQUERQUE, já devidamente qualificada, por seu advogado, com escritório na Rua ... , nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, que tramita pelo rito ... , movida por ADILSON COSTA, vem, perante V. Exª, em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Trata-se de ação que envolve o interesse de menor, razão pela qual a presente demanda deveria ter sido proposta em seu domicílio, qual seja,…

já devidamente qualificada, por seu advogado, com escritório na Rua ..., bairro ...., CEP ....., .... ...., nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, que tramita pelo rito ... , movida por ADILSON COSTA, vem, perante Vossa Excelência apresenta a presente CONTESTAÇÃO Pelos motivos expostos segue: DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Trata-se de ação que envolve o interesse de menor, razão pela qual a presente demanda deveria ter sido proposta em seu domicílio,…

CAMPINAS / SP. (10LINHAS) Daniele, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., residente e domiciliada..., portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CIC nº ...., por seu advogado, que recebe intimação em seu escritório cujo endereço..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO ORDINÁRIO em face de Diógenes, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., residente e domiciliado...na cidade de Campinas/SP, portador…