Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

..........................................11 2.6 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO NA PROP. DA AÇÃO.......................12 2.7 LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO RECUSÁVEL....................................................................14 2.8 POSIÇÃO DE CADA LITISCONSORTE NO PROCESSO...........................................................15 2.9 AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES PARA OS ATOS PROCESSUAIS..............................16 3 DENUNCIAÇÃO DA LIDE...................................

revisão ou a resolução do negócio. FRAUDE CONTRA CREDORES Conceito A fraude contra credores traduz a prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor em detrimento do direito de credor pré-existente. Quem pratica fraude contra credores é o devedor insolvente ou à beira da insolvência, que detém patrimônio passivo maior que o ativo. Ex.: doação de bens a filhos, esposa, amigos. Requisitos da fraude A doutrina, desde Clóvis Bevilaqua,…

INVENTÁRIO E PARTILHA – art. 982-1045 Recebem: herdeiros legítimos e testamentários. Inventário e partilha tratam de transmissão de bens. Inventariar: fazer levantamento de ativos e passivos (espólio) e ver os herdeiros. Finalidade: é o meio pelo qual busca-se a apuração do acervo de bens, direitos e obrigações do espólio, a identificação dos herdeiros, e sendo o caso, a parte que cabe a cada um. Natureza jurídica: processo de conhecimentos de jurisdição contenciosa e procedimento especial.

"recolher" sua dívida. Se esse crédito contra o Fisco corresponder a tributo recolhido indevidamente, o instituto da compensação é uma alternativa para o pedido de restituição. Na medida em que a lei admita, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação do crédito contra a Fazenda Pública, resultante do recolhimento indevido do tributo, atingem-se os mesmos efeitos da restituição, com diversas vantagens. EXECUÇÃO FISCAL 1- SUJEITOS PROCESSUAIS :Execução Fiscal instrumentaliza a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Distribuição Urgente Pedido de Efeito Suspensivo Nome do Cliente, já devidamente qualificada nos autos da Ação Anulatória que move em face de Nome da Parte Contrária, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento Com…

comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real mobiliária (do imóvel) que só terá liquidez após a sua avaliação, leilão e aquisição por 3º de Boa-Fé, que depositará em juízo o valor pago pelo bem. b) Para propositura de uma ação cautelar os requisitos previstos são sempre Fumus Boni Iuris e…

relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do…

sujeito passivo a aproveite para abater, de imediato ou em recolhimentos futuros, algum débito, em geral, da mesma natureza. Importante mencionar que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, e que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos (artigos 168 e 169 do CTN). Compensação de indébito tributário, tem por pressuposto duas relações jurídicas diferentes, em que o credor de uma é devedor da…

artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Mas que neste caso serão explicados apenas: o Pagamento e a Compensação; e a Exclusão do Crédito…

hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)”2. Constituição do crédito tributário A constituição do crédito…