Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

estabelecida. forma: em dinheiro, art 162 do CTN local: art 159 do CTN, em regra deverá realizar-se em qualquer repartição no domicílio do sujeito passivo tempo: quando não previsto em legislação, ocorre 30 dias após o lançamento imputação: o sujeito ativo pode alterar o crédito que foi pago na hipótese de haver mais de crédito, art. 163 do CTN b) II- Compensação É a extinção da obrigação mediante o encontro de contas entre devedores e credores recíprocos de obrigações fungíveis e…

significa “achar, encontrar, descobrir”, é a técnica por meio da qual se anota e se registra o patrimônio pertencente ao morto, a fim de que os bens possam ser atribuídos aos sucessores. A finalidade do inventário é descrever os bens da herança, ativo, passivo, herdeiros, cônjuge, credores etc. O inventário é obrigatoriamente judicial (art. 982 do Código de Processo Civil) quando houver interessado incapaz, testamento ou divergência entre os sucessores. A partilha amigável subscrita…

eficácia, não o fim dela. O terminus techinicus é prazo preclusivo. A pretensão prescreve pela inércia durante o prazo, por parte de credos. No prazo preclusivo o que importa é o tempo.Há na prescrição, o dia da morte do direito, da pretensão, da ação ou da exceção. A inércia do credor sem reconhecimento pelo devedor causa a prescrição.O tempo corre involuntariamente a atividade co credor ou do devedor para a preclusão (decadência). Para Agnelo com base na jurisprudência brasileira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR Ação de Execução de Título Extrajudicial Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030 Exequente: Banco Xista S/A Executads: João das Quantas e outros Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, maior, funcionário público estadual, inscrito…

pronunciamento de uma autoridade, decidindo ou homologando determinado ato, enquanto que no judicial o fim visado é uma sentença. 1.1 Processo Administrativo Tributário O processo administrativo tributário se destina a regular a prática dos atos da administração e do contribuinte no que podemos chamar de acertamento da relação tributária.Na aplicação do direito material pela autoridade administrativa tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com…

Analista Judiciário – Área JUDICIÁRIA – SEM ESPECIALIDADE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do…

dar ou fazer, positivas ou negativas, que contribuem com a arrecadação e fiscalização dos tributos. c) A obrigação acessória não se converte em obrigação principal, pois o seu fato gerador é qualquer situação que imponha a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal, nos termos do CTN. d) A mesma situação fática pode ser fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória, ambas definidas na legislação tributária. e)…

não corresponder ao desejo do agente o negocio jurídico torna-se suscetível para a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico. O elemento fundamental do negocio juridico é a vontade. Pois deve ser livre e espôntanea, e, vale ressaltar que esse ato surge ligado a uma função social e economica. Elementos do negócio jurídico Relativamente ao negócio jurídico, há dois aspectos que devemos levar em conta: Pressuposto do negócio jurídico ou requisito do negócio jurídico ou ;…

decadência, como um requisito do ato. O objeto da decadência, portanto, é o direito que nasce, por vontade da lei ou do homem, subordinado à condição de seu exercício em limitado lapso de tempo. A decadência está relacionada aos direitos que são objetos de ações constitutivas. O Código Civil de 2002 aborda expressamente a decadência, nos arts. 178, 179, e 207 a 211, ao contrário do Código Civil de 1916. Assim como a prescrição, pode ser arguida tanto por via de ação como por meio de de…

privilégios do crédito tributário: As garantias materiais e os privilégios processuais do crédito tributário; Administração tributária: fiscalização e certidões. UNIDADE 4 Dívida ativa e execução fiscal: Dívida ativa: acepções, conceito, natureza, espécies, efeitos jurídicos; Arrolamento administrativo; Execução fiscal da dívida ativa: visão geral, peculiaridades, defesa do executando (embargos), incidentes, questões controvertidas. UNIDADE 5 Processo Administrativo Fiscal Federal:…