Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

REGRA GERAL, o PRAZO para que o contribuinte efetue o PAGAMENTO é de 30 DIAS. Se ele não efetuar o pagamento no prazo, ele se inscreve dívida ativa, extrai uma CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA e depois entra com uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. As hipóteses de suspensão do crédito tributário vão suspender esse crédito. Esse crédito que a exigibilidade do crédito vem com a ação de execução fiscal. Então, as hipóteses de suspensão vão barrar a exigibilidade. As hipóteses estão TAXATIVAMENTE…

promover a cobrança. Segundo Carvalho (2005 pág. 439), exigibilidade é o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos artigos 151 a 155. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, em caráter excepcional,…

aumentar o IPTU, com o objetivo de fazer com que os proprietários vendam o imóvel, e assim torná-lo produtivo. 20. O que é ITBI? Resp: É o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, tendo como exemplo típico a compra e venda de um bem. 21. Qual é a função do ITBI? Resp: A função do ITBI é…

Consentimento - Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) Vício Social - Fraude contra credores. OBS: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). Erro ou Ignorância É a falsa ideia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho, ele acredita que está totalmente certo. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro,…

essências: conteúdo ou objetos e sujeitos ativo e passivo. De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vinculo de natureza pessoal, não podia ser esta transferida de um sujeito para outro sem que se considerasse modificado o vinculo jurídico. A mudança no polo ativo ou passivo ocorria unicamente em virtude da sucessão hereditária. O direito moderno admite, sem qualquer dificuldade, a livre transferência das obrigações, quer quanto ao lado ativo, quer quanto ao…

TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CONFISSÃO DA DÍVIDA – MULTA ANISTIADA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, NA VIA JUDICIAL – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE JURÍDICA E PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO 1. Se a autora reconhece o débito que buscou anular, na ação principal, extingue-se o processo com julgamento do mérito, em seu desfavor. 2. Na força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, afigura-se juridicamente possível…

inadimplência? Sim. Em caso de não pagamento de ISSQN há multa punitiva de 2% conforme Lei 13.102/2002, além de juros de mora de 1% ao mês ou fração, conforme Lei n.º 11.905/1999. Há descontos para dívidas de ISSQN? Sim. Caso algum contribuinte tenha deixado de recolher o ISSQN e sofrido uma Ação Fiscal, haverá incidência de multas punitivas de 80%, que poderão ser pagas com os seguintes descontos (Lei n.º 11.119/95 alterada pela Lei n.º 13.102/2002): - 50% até o vencimento do…

589, STF) d) IPTU e o M.P.L. (Muro, Passeio e Limpeza) - Deve ser afastada qualquer aplicação de adicionais aos impostos se essa operação equivaler a uma sanção. De acordo com o CTN, todo e qualquer tributo só pode decorrer da prática de ato lícito, pois de atos ilícitos, temse como decorrência uma penalidade. e) O IPTU e Terreno/Prédio - É inconstitucional a cobrança do IPTU por mai de uma vez dentro do mesmo exercício financeiro. Isso ocorre porque o fato gerador do IPTU comporta o ano inteiro

lançamento do crédito tributário é um ato administrativo vinculado e sua não realização implica responsabilidade funcional. Se o valor da operação esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento do crédito far-se-á sua conversão em moeda nacional com base no câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Apenas as normas estabelecidas do CTN podem alterar modificar, extinguir, suspender ou excluir o crédito tributário. O lançamento é um ato administrativo vinculado, sua…

informações obtidas durante os processos de fiscalização. Os artigos 196, e o 200 do CTN, também referem-se a fiscalização e auxilio de forças policiais. As atividades fiscalizatórias são marcadas por procedimentos com inicio, meio e fim, e sendo ato publico da Administração, deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, da Moralidade, Publicidade e da Eficiência (artigo 37 da CF/88). GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As garantias e os Privilégios do…