Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

Sociedades de economia mista. 40. Alienação de controle. 41. Grupos de sociedades. 42. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. 43. Consórcio. 44. Títulos de crédito. 45. Princípios. 46. Modalidades. 47. Características. 48. Aceite. 49. Aval. 50. Ação de cobrança. 51. Responsabilidade especial dos administradores. 52. Falência. Princípios. Espécies. 53. Recuperação judicial e extrajudicial. 54. Administrador judicial. 55. Venda antecipada. 56. Classificação dos créditos. 57.…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes”. Hugo de Brito Machado[3] adverte que, o fato do dispositivo acima citado (art. 96 do CTN) não ter mencionado a Constituição Federal, os atos e lei complementares e outros atos normativos que tratem de matéria tributária não significa que estes instrumentos não são compreendidos pelo conceito de legislação tributária, pois “(...) o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o…

parte declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, características que os individualizam e os ônus que os gravam. c- Em vida: constitui forma de partilha feita por ascendente a descendente por ato inter vivos ou de ultima vontade, abrangendo os seus bens de forma total ou parcial , desde que respeitados os parâmetros legais, caso da reserva legitima. Além disso, deve ser preservado o mínimo para que o estipulante viva com dignidade.…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

MARIA DAS QUANTAS, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, proposta pela CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS - CRC/TO, intermediado por seus mandatários ao final firmados – instrumento procuratório ora acostado (doc. 01) - comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o que se segue. I. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Executada fora citada em 19/03/2014 e, todavia, quedou-se inerte quanto ao pagamento da dívida exequenda. Diante…

pela teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Tal obrigação consiste num vínculo jurídico transitório entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor) e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Para muitos, se já há um credor e um devedor, já há um crédito, de forma que o nascimento do crédito tributário seria concomitante ao surgimento da…

Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de constitucionalidade. 4. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de…

extinto, ter sua exigibilidade suspensa ou excluída, nas hipóteses em que o próprio CTN estabelecer (art. 141, CTN). II. Constituição de Crédito Tributário • Lançamento Tributário O Lançamento Tributário é um procedimento administrativo, ou seja, segue atos administrativos. O lançamento transforma o crédito tributário ilíquido em líquido e exigível. Natureza Jurídica: Apesar da letra da lei no art. 142 do CTN falar “....constituir o crédito tributário.......” sua natureza jurídica é,…

Adimplemento Obrigacional – Teoria do Pagamento Regras Especiais de Pagamentos 1. Da Remissão de Dívidas: A remissão é a liberalidade efetuada pelo credor. Consiste em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação. No entanto, não se confunde com remição da dívida ou de bens, que, para o Direito Civil, significa resgate. Remissão é o perdão da divida. O artigo 385 do Código Civil dispõe: ''A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízos de…