Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? Em primeiro lugar cabe definir o que é crédito tributário, conforme…

contemplar a prescrição do sujeito passivo na obrigação tributaria, ou seja, o contribuinte para que quando este pagasse um tributo indevidamente ou pagasse a mais do que deveria, poderia pedir para que o fisco viesse a fazer a devolução chamando tal ação de ação de restituição do indébito. A prescrição no direito tributário geralmente atua de modo a afrontar o direito que o Estado por meio do Fisco tem de exigir determinado tributo do contribuinte o qual é o pólo passivo da obrigação…

§§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá…

direitos e obrigações da massa, a identificação dos herdeiros, e da parte cabente a cada um para que, recolhidos os tributos, os bens possam ser partilhados entre eles. É preciso descrever, então tudo o que integra o patrimônio do morto, sejam ativos ou passivos, seja direito ou obrigações. O Direito das Sucessões regula exatamente esta forma de suceder, tanto no que diz direito à sucessão legítima, em razão do parentesco, como a testamentária, decorrente da manifestação de vontade…

ampliada, ou seja, ter 3 ou mais sujeitos, é o fenômeno da pluralidade de partes que dentre suas varias manifestações, duas são mais importantes: O litisconsórcio e a intervenção de terceiros. 2- Conceito: É a pluralidade de sujeitos nos pólos da ação, isto é, mais de um autor, ou mais de um réu. 3- Finalidade: São duas as razões para que a lei autorize e, de certa forma, estimule a formação do litisconsórcio: a economia processual e a harmonização dos julgados. Na medida em que é…

modalidade especial de obrigação que possui dois ou mais sujeitos, ativos ou passivos, e embora possa ser divisível, pode cada credor demandar e cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos outros coobrigados. A solidariedade na obrigação é um artifício técnico para reforçar o vínculo, facilitando o cumprimento ou a solução da divida. Caio Mário da Silva Pereira assinala dois…

termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (incluído pela LCP nº. 104, de 10/01/2001). Parágrafo único - A Lei disporá quanto aos…

07 7. Fraude contra credores 08 8. Hipóteses Legais 09 9. Ação Pauliana 10 10. Fraude Contra Credores e Fraude à execução 11 Introdução O código civil menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no…

ordenamento jurídico. É necessário que esta lei descreva o fato jurídico tributário ( a regra de incidência do tributo) e todos os demais dados caracterizados da obrigação tributária (hipótese de incidência; a base de cálculo; a alíquota; sujeitos passivo e ativo da obrigação). É esta a exigência maior que caracteriza a tipicidade tributária. Quando se fala em reserva de lei para a disciplina do tributo está a se reclamar lei material e formal 2- Princípio da anterioridade – significa…

principal fonte arrecadatória do Estado, seu conceito está detalhado no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Definido o conceito de tributo, resta saber agora o momento que este passa a ser exigível, quando o crédito tributário está formalizado.…