Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

tributário – a ação penal e tampouco o inquérito policial podem ter prosseguimento, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal: “SÚMULA VINCULANTE 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Precedente Representativo: HC 81611 de 10 de dezembro de 2003, cujo Relator foi o Ministro Sepúlveda Pertence. O HC discorre sobre a falta de Justa Causa para a Ação…

DIREITO TRIBUTARIO - = Relacao com o direito financeiro: atividade financeira do estado (prestações pecuniárias exigidas pelo estado) – orçamento publico, receitas publicas, despesas e divida publica. CONCEITO = conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributaria. ATIVIDADE TRIBUTARIA DO ESTADO * Objetivo: cumprir obrigações / finalidades. * Poder de tributar. COMPETENCIA TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. *…

espécies de créditos fazendários que constituem a Dívida Ativa, in verbis: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - (...) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os…

Contabilidade tributária introdução a contabilidade tributária Principais funções atividades da contabilidade tributária Normas para escritura ação dos livros contábeis fiscais societário Escrituração fiscal contabilização dos tributos indiretos ISS, ICMS, IPI. Folha de pagamento critérios para cálculo contabilização dos encargos sociais provisões para férias 13º salário. Imposto de renda contribuição social sobre lucro das pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoa física. …

direito da ação de cobrança do crédito de custeio da seguridade social. A prescrição é uma das formas de extinção do crédito de custeio da seguridade social. Assim a prescrição extingue o direito da ação de cobrança do crédito de custeio da seguridade social. Onde o contribuinte devedor, é considerado o sujeito passivo e o órgão segurador, o sujeito ativo, por força da lei tributária. A criação do vínculo entre ambos os sujeitos da origem a um direito subjetivo/receber para o…

definir a conduta,os direitos e deveres dos partícipes de tal relacionamento. O direito tributário situa-se no campo do direito público,assertiva que se confirma qualquer que seja o critério utilizado no exame de sua natureza.Basta ver :o sujeito ativo da relação jurídico-tributátia é o Estado; o interesse por ele tutelado é o da coletividade(logo,público) e a compulsoriedade é o que caracteriza as respectivas normas jurídicas.Em suma ,se deriva das relações entre o poder publico…

normais de extinção das obrigações em geral o pagamento e suas vertentes, são meios de satisfazer o objeto da obrigação e o interesse jurídico do credor de forma voluntária, assim, o sujeito passivo da obrigação, de livre e espontânea vontade, quita a dívida inerente da obrigação entre as partes, satisfazendo a pretensão do credor. De outro lado, nas chamadas formas indiretas ou anormais não reúne nenhuma das "duas notas positivas (típicas) que caracterizam o cumprimento: a realização…

da intimação da penhora (art. 16, LEF). Matéria de Defesa nos Embargos * Em Embargos o executado, ora embargante, deve alegar toda a matéria útil à sua defesa (art. 16, § 2º, LEF), aí se incluindo qualquer vício que macule a Certidão da Dívida Ativa, que é o título executivo da Execução Fiscal, além das matérias previstas no art. 741, do CPC. * Em havendo alegação de prescrição e/ou decadência, tal matéria deve ser alegada em primeiro lugar nos Embargos, dentro do mérito.…

repercussões e geram diferentes efeitos jurídicos, dentre eles as sanções por descumprimento, as que forem advindas dos atos ilícitos também ficam suspensas, pois fazem parte do todo que é caracterizado como obrigação tributária, além de que, as próprias sanções aos ilícitos ensejam em créditos ao fisco. 3. A faculdade de se cobrar valores advindos da relação existente entre o sujeito ativo e passivo na obrigação tributária, com efeito, é um direito inerente ao Fisco, vez que aquele…

07.90. Para os ítens "a" e "b" ingressou imediatamente com defesa administrativa cuja decisão, desfavorável a ela, transitou em julgado em 10.10.96. Não sendo pago o crédito tributário constante do referido Auto de Infração, após a inscrição na dívida ativa, foi o débito objeto de Execução Fiscal proposta pela União Federal, cuja inicial foi deferida pelo MM. Juízo em 09.08.97. Questão: Como advogado da Empresa "Comércio de Óleo Vegetal S.A.", propor a medida judicial cabível.…