Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

Castro e Silva Pretto. Passo Fundo – RS 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema: “Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil em vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e jurisprudências existentes em relação ao tema principal. …

direito tributário pode ser conceituado com um ato administrativo emanado de uma autoridade competente, que constitui uma norma individual e concreta, obrigatória e vinculada que constitui o crédito tributário. Conforme os ensinamentos do doutrinador Paulo de Barros Carvalho, o lançamento apresenta uma estrutura hipotética-condicionada, em que associa a ocorrência do fato jurídico tributário (antecedente); a relação jurídica intronormativa entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, e o…

comercial localizado em Minas Gerais promove a saída de máquinas de calcular, para uso por um supermercado localizado em Santa Catarina. Em relação exclusivamente ao supermercado :: a) não há incidência do ICMS, uma vez que a mercadoria será integrada ao ativo fixo b) há incidência do ICMS na saída da mercadoria em Minas c) há incidência do ICMS na entrada da mercadoria em seu estabelecimento d) só haverá incidência do ICMS se as máquinas forem comercializadas posteriormente e) todas…

a petição inicial, caso não seja feita por ato ex officio do juiz. Após análise da petição, que deverá conter certidão de óbito do autor da herança, o juiz nomeará o inventariante. Após ser intimado, o inventariante terá prazo de 05 (cinco) dias para prestar compromisso, logo em seguida terá prazo de 20 (vinte) dias para prestar as primeiras declarações. Constarão nas primeiras declarações: identificação do de cujus, dos herdeiros e legatários, o ativo e o passivo da herança. Após as…

bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Artigo 112 e 151 do Código Tributário Nacional. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;…

verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto?QUESTÃO OBJETIVA:Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta:I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a…

Trabalho de Direito Tributário Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação…

estipulado pela legislação tributária da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. A empresa XGO, necessitando da certidão positiva com efeito de negativa emitida de RFB para poder participar de processo licitatório em 20.10.2014, propôs Ação Anulatória do Débito Fiscal com pedido de antecipação da tutela. A empresa ainda depositou o valor de R$ 800.000,00, não depositando o valor referente à multa de descumprimento da obrigação acessória por entender tal dever ilegal e abusivo.…

indicar: a)A fase administrativa, até a inscrição em dívida ativa: O processo administrativo fiscal, também chamado de ação fiscal ou processo administrativo tributário, é caracterizado pelo conjunto de atos interligados e vinculados, nos quais o ente administrativo fica obrigado a agir conforme determina a legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de Ricardo J. Ferreira, o “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na…

imposto incidente na operação de saída do produto industrializado, com fundamento no art. 155, § 2º, II, da CF/88? SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E…