Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA O Mandado de Segurança, que será sempre cabível quando houver direito líquido e certo e não houver decorrido o prazo de 120 dias para a impetração. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa impugnar um ato abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa VARA /JUÍZO COMPETENTE

homologação, previsto no artigo 150 do CTN, em que os tributos devem ser calculados e recolhidos pelo próprio sujeito passivo, sem prévia manifestação do sujeito ativo, que somente realiza a homologação em momento posterior. Em relação ao lançamento por homologação ser efetivamente um lançamento, entendo que se tratando o lançamento de um ato administrativo, este somente pode ser realizado pela autoridade administrativa competente, não sendo permitida uma delegação dessa função…

trânsito em julgado administrativo ocorre a inscrição do débito em Dívida Ativa. Nesse ponto é que o crédito tributário passa a ter natureza de titulo executivo, podendo assim ser cobrado pela Fazenda Pública pela ação denominada “Execução Fiscal”. Mais adiante discorreremos com mais presteza sobre esse assunto. Apenas para fim de localização processual, é após o trânsito em julgado administrativo, mas antes da inscrição em dívida ativa que ocorre um último “contato amigável” com o…

concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade se dará pela concessão de medida liminar em outra espécie de ação judicial e não pela caução. É exatamente este o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que já decidiu1: “1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o…

expressões “credo, crediti e creditum” desde o século XVI vinham sendo traduzidas por crer, confiar a outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo. É um vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito…

autora e dizer e requerer o seguinte: DOS FATOS Trate-se de ação anulatória de lançamento tributário em que o autor figura como responsável tributário. O autor era sócio da sociedade Galli Comércio de Embalagens LTDA, essa pessoa jurídica foi extinta por acordo dos sócios deixando dívidas tributárias. Interessante frisar desde já que no instrumento de distrato social juntado aos autos consta: A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo do…

Fato gerador : 1ª instantâneo ou simples – é o que se caracteriza com um único ato, tributo pago uma única vez ex: itbi, itcmd 2ª periódico ou complexo – a sua realização ocorre ao longo de um espaço de tempo , fato gerador ocorre todo mês ex: IR 3º continuado ou continuo- a sua realização ocorre de forma duradoura e estável. É lançado uma vez ao ano e não se aplica a data real de sua ocorrência ex: iptu, ipva Obrigação tributária pode ser: Principal – obrigação de dar ( dar dinheiro,…

contribuinte ou responsável. o Lançamento de ofício ou direto o Lançamento por declaração ou misto o Lançamento por homologação  Lançamento de ofício ou direto – O sujeito passivo não tem deveres de colaboração com a administração; o sujeito ativo possui todos os dados necessários para efetuar o lançamento. Ex: IPTU, auto de infração, declaração de IRPF (malha fina)  Lançamento por declaração ou misto – O sujeito passivo presta a declaração ou informação e a Fazenda Pública…

tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de creditamento; 3.2 Juros, multas e ação anulatória; 8.3 Débitos decaídos e débitos prescritos; 3.4 Declaração de inconstitucionalidade do STF ou Resolução do Senado Federal. Ressalta-se que a nossa última aula irá tratar dos seguintes temas e, assim, completamos todo o conteúdo do edital da Receita Federal do Brasil: Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. 1. GARANTIAS DO…

compensação e consignação. Mandado de segurança, parcelamento e reclamações e recursos. 13 – O SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E O FATO GERADOR DO ICMS SÃO, RESPECTIVAMENTE: Estado, comerciante/consumidor e circulação de bens e mercadorias. 14 – O SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E O FATO GERADOR DO ISS SÃO, RESPECTIVAMENTE: Município, consumidor e a prestação de serviços. 15 – O SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E O FATO GERADOR DO ITBI SÃO, RESPECTIVAMENTE: Se aparecer a resposta…