Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

fiscal Na forma do art. 7º o procedimento fiscal tem inicio com: I – o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadoria, documentos ou livros; III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Iniciado o procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, torna ineficaz eventual consulta que venha a ser…

no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo Único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a…

pro reo; ( ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade. Aula 2– CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00.…

efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No caso do inciso II do caput deste…

artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 1- DO PAGAMENTO Artigo 157 do CTN: a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito…

estabelecido, faremos um breve conceito de crédito tributário propriamente dito, de forma a construir uma linha de raciocínio. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário…

Processo Administrativo Tributário O Processo Administrativo Tributário ou Ação Fiscal tem previsão expressa no art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. São garantias fundamentais do administrado, assegurando o direito de petição aos poderes públicos contra a ilegalidade ou abuso de poder, o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório. O surgimento do Processo Administrativo

tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional…

DIVIDA ATIVA CONCEITOS É a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo…

inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Exigibilidade, no art. 151 do CTN, é o direito que tem o credor de requerer o objeto da obrigação, qual seja, o crédito tributário. Nesse sentido Paulo de Barros Carvalho: Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso só ocorre, como óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura…