Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas…

6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária,…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

imateriais. São consideradas imóveis pois assim diz a lei, para dar uma maior garantia. 1. Direito real de garantia: hipoteca é uma garantia real que recai sobre bens imóveis. ● Ação possessória por esbulho (invasão) é considerada como bem imóveis 2. Direito a sucessão aberta: espólio (bens, direitos, dívidas) ● abre-se um inventário, para efeitos sucessórios. Primeiro são os credores, se houver (credores só podem adquirir os bens que estão no nome do morto) esse direito…

integral; 3ºAs reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras no processo tributário administrativo; 4º A concessão de medida liminar em modo de segurança; 5º A concessão de medida liminar ou de titulo antecipado, em outras empecíeis da ação judicial; 6º O parcelamento. As reclamações e os recursos caracterizam modalidade de suspensão de credito de forma previa; logo, os doutrinadores definem essa suspensão como prévia como um impedimento. Por que ao ser interpostos (), o…

lucro, que são administradas pela Secretaria da Receita Federal. O processo administrativo fiscal na esfera federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6-3-1972. O procedimento fiscal na esfera tem início com: a) o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; b) a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; c) o começo de despacho aduaneiro…

liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? A obrigação tributária existe in abstrato na lei, quando define a hipótese de incidência do tributo, concretiza-se com a ocorrência do fato gerador e formalizasse através do lançamento, que constitui o crédito tributário. O CTN utiliza a expressão Crédito Tributário porque enfoca a relação jurídica tributária, da qual decorre, sob o ponto de vista do sujeito ativo da obrigação…

(pecúnia), não abrangendo as obrigações acessórias/instrumentais, sendo estas passíveis de fiscalização e inteiramente exigíveis pelo Fisco. 3. O termo “exigibilidade” exposto no artigo 151 do CTN significa que o sujeito ativo, a administração, não poderá praticar ato que gere a cobrança do crédito tributário ao sujeito passivo, através do intermédio do Judiciário. Tal possibilidade só surge após do vencimento da prestação tributária, ou seja, apenas depois de findo o prazo para…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá