Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos ( e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais) ? R – A expressão crédito tributário do art 151 no meu entendimento abrange tanto os tributos como as multas , pois se o CTN não limita , deve ser entendida como crédito tributário total. Crédito tributário um dos elementos da obrigação tributária que consiste no direito que possui o sujeito ativo de exigir o tributo do sujeito passivo. Assim o art.…

patrimoniais; Estado de perigo quando o agente oferece perigo à outra parte conhecida; Lesão que é a inexperiência e necessidade de um dos declarantes, a lesão angaria prejuízo resultante da desproporcionalidade existente nas prestações de um determinado ato jurídico. Nos vícios sociais encontra-se a Simulação que geralmente causa prejuízo à multidão e por fim a fraude contra credores que é o conluio entre devedor e terceiro de ma fé para causar prejuízo a um credor. Ao final do artigo…

tributária” é constituída em sua essência, pelos mesmos elementos que compõe qualquer obrigação, ou seja, elementos subjetivos, objetivos e de um vínculo jurídico. O elemento subjetivo, é constituído pelas partes na relação jurídica: o credor (sujeito ativo) e o devedor (sujeito passivo). O elemento objetivo é composto pelo objeto da obrigação, a prestação (dar, fazer, não fazer ou suportar que se faça) que deve ser cumprida, e finalmente, o vínculo jurídico, que é o elo, o liame, o…

patrimonial. 3 3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4 4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7 Bibliografia 8 5. BIBLIOGRAFIA............................................................................................8 1. Introdução. O lançamento, talvez o ato administrativo por excelência no âmbito da Administração Tributária, sofreu radical transformação ao longo das últimas décadas. De fato, em relação aos procedimentos tendentes à constituição do crédito tributário, praticamente…

antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito Mandado de Segurança Embargos Etc Processo administrativo – pode ser contencioso – exercício do contraditório, da ampla defesa. E se instaura necessariamente com a impugnação do sujeito passivo. Auto de infração ou propriamente o lançamento – tem credito e tem que pagar, e a pessoa não paga, será inscrita em divida ativa e sofre…

CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo. …

............................................. 22 18.1 Partilha amigável .....................................................................23 18.2 Partilha Judicial ........................................................................24 19. Dívidas do espólio ...................................................................................... 28 20. Auto de Partilha .......................................................................................... 29 21. Sentença .................

autos da presente ação de execução de título extrajudicial, requerer incidentalmente, liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, o que se segue: CONSIDERAÇÕES FÁTICAS: A hipótese em estudo relata ação de execução de título extrajudicial, a qual ajuizada contra a ora Postulante na qualidade de fiadora de CARLA CRISTINE DE CASTRO SILVA. A Executada, ora Postulante, fora citada e, todavia, quedou-se inerte quanto ao pagamento da dívida…

entenderam que é exceção e que as ações devem ser propostas contra o ente que é titular da arrecadação, ou seja, os estados e municípios, pois são titulares de 100%. S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem verbas de mais de uma fonte, você deve propor a ação em face da União, somente. Diferença entre competência e capacidade tributária: A capacidade está relacionada com arrecadação, fiscalização e julgamento de recursos. O ente que tem competência tem capacidade, em geral. A competência é…

elementos são os seguintes: a) sujeito ativo: exige o objeto da relação jurídica; é o titular do direito (credor); b) sujeito passivo: é a pessoa de quem é exigido o objeto da relação; é o obrigado ou devedor; c) objeto da relação: é sempre uma prestação, que pode ser um dar (dar dinheiro), chamada obrigação principal, ou um fazer ou não fazer (qualquer coisa que não seja dar dinheiro), chamada obrigação acessória; d) vínculo jurídico: é o elo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo,…