Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

Classificação Quanto ao momento de sua formação: Originário / Inicial: Quando as partes se unem para entrar com um único processo. Ulterior: Se estabelece a pós a ação seja autor/Juiz ou autor/Juiz/réu. Quanto a obrigatoriedade: Facultativa: Quando é opcional, qual a natureza da obrigação não a exija. Necessário: Exemplo:usucapião, ação para terminar um condominio . Decorre de lei, decorre da natureza jurídica da relação. Quanto ao alcance da sentença: (quanto aos…

DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP. TUTELA ANTECIPADAciados em cars "ue at Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial Cumulada Com Pedido de Tutela Antecipada 1.) Qualificações das Partes FABIO , brasileiro, solteiro, autônomo, CIRG. nº. 00.000.00 e CPF. n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Maestro…

comunhão plena de vida”. É necessário então o cumprimento dos seguintes requisitos (características) para a sua existência: Quanto aos Requisitos para o casamento: - Sexos diferentes; - Consentimento (liberdade); - Celebração na forma da lei (ato solene); - União Exclusiva (monogamia); - União Permanente (não há tempo pré-determinado); - Dissolubilidade (Morte ou Divórcio). Quanto à Finalidade do casamento: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base…

negativo O falecido que não tem bens a inventariar. Devo fazer o inventário exatamente para ter uma declaração do juiz que não há bens, e assim evitar discussões posteriores. Herança é ativo e passivo, mas as dividas serão pagas até o valor da herança. Inventariante Aquele que ira administrar os bens, ativos ou passivos: pagar luz, água, impostos, receber locações, etc. cuida dos bens como se fosse dono. PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO (982 e SS do CPC) Foro O foro competente é o…

Defeitos do Negócio Jurídicos Introdução Inicio a explanação acerca do tema “defeitos do negócio jurídico” com um trecho da obra de Silvio de Salvo Venosa: “A vontade é mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação”. Assim, temos a…

2011 A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. A obrigação tributaria possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e credito tributário. As principais causas da extinção do credito tributário encontram-se enumeradas no art. 156 da CNT: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de deposito em…

A2- 24/04 PROCESSO CIVIL III RECAPITULANDO PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇAO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO I - REVISAO DO P DE CONHECIMENTO II - CUMPRIMENTO E PROC DE EXECUÇAO E o conjunto de atos processuais destinados a realizar o direito material, buscando o adimplemento da obrigaçao III - FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento da…

ESTADO DE MINAS GERAIS. Comarca de origem: XXXXXXXX Autos: XXXXXXXXXXXXXXX Agravantes: XXXXXXXXXXXXXX. Agravados: XXXXXXXXXXXXXXXXXX. COM PEDIDO DE LIMINAR XXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificados nos aludidos autos, em AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida em seu demérito por XXXXXXXXXXXXXXX, também qualificados, cujo feito tramita pela Comarca de Belo Horizonte - MG, vêm, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, por sua…

transmissão da herança do falecido aos seus herdeiros. Princípio da saisine - Art. 1.784. CC: “Aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Espólio: É o patrimônio do “de cujus” formado pelo ativo, passivo, direitos e obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os…

CAUSAS DE EXTINÇÃO A extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a…