Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 2. Lançamento: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e…

Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política constitucionalmente competente para instituir o tributo , com…

dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa compreendidos entre os artigos 890 a 919 do Código de Processo Civil, quais sejam a Ação de Consignação em Pagamento; Ação de Depósito; Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Ação de prestação de Contas. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento prevista no Capítulo I, Título I, Livro IV, na forma dos artigos 890 a 900, do Código de Processo…

um conflito entre vontade manifestada e a real intenção de quem a eterizou. Erro ou ignorância: O erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vicio do consentimento agente engana-se sozinho. Poucas são as ações anulatórias com base no erro, pois difícil se torna penetrar no intimo do autor para descobrir o que realmente se passa no momento do negocio. Para o tal negocio ser anulado ele tem que ser: Substancial, escusável e real. Erro substancial: É o que recai

........................................3 2.1 – NO BRASIL......................................................................................3 2.2 – NO DIREITO ESTRANGEIRO.......................................................3 3 – DA AÇÃO ANULATÓRIA..........................................................................3 3.1– CONSIDERAÇÕES INICIAIS..........................................................3 3.2 – NATUREZA JURÍDICA...................................................

CAUSAS DE SUPSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO O CTN DO SEU ARTIGO 151, PREVE HIPOTESES EM Q A EXIG. DO CRED. TRIB. FICA DURANTE UM PERIODO SUSPENSA(pausado) AS CAUSA SÃO INCISO 1. MORATORIA: INDICA O ATO DE POSTERGAR (ADIAR) O PRAZO PARA PAGTO”SITUAÇÃO EXCEPCIONAL” INCISO 2. DEPOSITO MONTANTE INTEGRAL: E REALIZADO POR AQUELE QUE QUER CONSTETAR UMA COBRANÇA INCISO3 . RECLAMAÇOES E RECURSOS: SÃO QUESTIONAMENTOS REALIZADOS NA VIA AM E JUDICIAL(PODE ENTRA…

748/93, 9.532/97 e MP 1973-57/2000, que dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência de créditos da União. Ante a nova realidade eletrônica, às alterações legais também incluíram o art. 2.º, paragrafo único, que permite que os atos e termos processuais sejam encaminhados de forma eletrônica. 2.1.2. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) O Mandado de Procedimento Fiscal é ordem específica que inicia a fiscalização, emitida pelo superintendente ou delegado da Receita…

em julgado. É o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abrangendo o pedido e a causa de pedir. “A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na ação de conhecimento, devendo sua execução se processar nos seus exatos limites.” “É na conjugação dos atos das partes e do juiz que se chega aos contornos objetivos da coisa julgada. São, pois, as pretensões formuladas e respectiva causa de pedir (questão litigiosa), julgadas pelo judiciário,…

Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes do Direito Tributário; * Legislação; * Interpretação e integração; * Vigência no tempo e espaço; * Obrigação e fato gerador; * Sujeitos ativo e passivo; * Responsabilidade tributária e denúncia espontânea; * Teoria e prática da responsabilidade do sócio-gerente; * Substituição tributária; * Lançamento; * Decadência e prescrição; * Suspensão da…

jurisdicional competente referente a jurisdição á ser solucionada, porém o interesse é das partes que estão acionando a mesma. Provocada: Por tratar na maior parte dos casos de uma solução de interesses privados, a mesma precisa contar com o interesse e a ação de uma das partes do órgão jurisdicional para solucionar um conflito de seu interesse, pois existe essa necessidade para prestação jurisdicional. 4- Quais os escopos (finalidades) da Jurisdição. Explicar cada uma delas. Causa…