Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do CTN) e tem por…

pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimen­to dos “direitos creditórios alheios”. A fraude contra credores se configura quando o devedor desfalca maliciosa e substancialmente, a ponto de não garantir mais o pagamento de todas as dívidas, tornando-se assim insolvente, com o seu passivo superando o ativo. ELEMENTOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES Três são seus elementos: O objetivo (eventus damni), que é todo ato…

definitiva e não provisória.  Pressupostos da Tutela Antecipada: -> tutela de urgência: é o perigo  -> tutela de evidência: é a verossimilhança   Normalmente, se exige a urgência e a evidência.   Liminar em ação possessória: não precisa de urgência. Produção antecipada de prova: é exemplo de tutela de urgência.      Pressupostos gerais: (todos eles) *Prova inequívoca: regularmente produzida que leve a…

médicos) -Consequenciia – ANULÁVEL – ação anulatória. Prazo decadencial de 4 anos. Conta a partir da celebração do negócio jurídico. 5. LESÃO – 157,cc- Consiste na celebração de um negocio jurídico com onerosidade excessiva,pois o contratante se encontrava-se em uma situação de premente necessidade ou inexperiência. (JURIDICA, TECNICA, ECONOMICA) Não precisa ser provado que parte tinha conhecido da situação de necessidade. -Consequencias: ANULABILIDADE – AÇÃO ANULATÓRIO…

Procurador in fine assinado, localiza-se na quadra 300 – SUL, Av. Teotônio Segurado, conjunto 03, LT 12, centro CEP 77011-522 em Palmas-TO, onde pode ser intimado sobre todos os atos processuais, vem perante V. Exa., com fulcro na, Lei Numero 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, referente a Certidão de Divida Ativa que faz parte integrante desta Petição Inicial, Título 42530136166, livro xxxx, Fls. xxxx, referente ao exercício de xxxx, no valor total de R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL

CONTRÁRIO, REPUTAM-SE PERFEITOS E ACABA DOS OS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DESDE O MOMENTO: A) DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. CTN, ART. 117. 8. QUANDO O FATO GERADOR FOR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONDICIONAL, A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGIRÁ A PARTIR DO MOMENTO DA: C) IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CTN, ART. 117. 9. OS ATOS ILÍCITOS E OS CONTRA OS BONS…

extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário também pelo decurso de prazo de 5 anos contado da data de sua contabilização definitiva.(Art. 174 do CTN) É importante falar que a contagem desse prazo, ao contrário da decadência se interrompe nas seguintes situações: • Pela citação pessoal feita ao devedor • Pelo protesto judicial • Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor • Por qualquer ato inequívoco ainda que…

administrativa, o qual deverá obedecer a legislação competente, seja ela, Federal, Estadual ou Municipal. Cada Sujeito Ativo, como dito, União, Estado, Distrito Federal ou Município, possui uma legislação própria, as devem seguir a mesma estrutura mantida pelo processo administrativo. Anexo gráfico do processo administrativo com base no decreto nº. 70.235/2002 Iniciação às Ações Tributárias 1.- Ação Declaratória Querendo o contribuinte se opor à exigência do fisco antes do lançamento…

exacionais a) Execução Fiscal Valendo-se do princípio da autotutela, a Administração Pública pode, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, inscrevê-lo unilateralmente em dívida ativa. Tal documento representa o título executivo que dá lastro ao ajuizamento de execução fiscal pelo sujeito ativo do tributo. Uma vez ajuizada a execução fiscal, o contribuinte é citado para pagar o débito ou nomear bens à penhora. Os bens penhoráveis são os listados no art. 11 da Lei…

constitua sanção por ato ilícito = pagar tributo não é punição (NÃO É MULTA), não é sanção por ato ilícito. Ser uma obrigação tributária, não significa ser tributo. O tributo nunca irá nascer DIRETAMENTE de um ato ilícito, SEMPRE DE ATO LÍCITO. CUIDADO COM O IMPOSTO DE RENDA. PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, TANTO FAZ O MOTIVO QUE VC AUFERIU RENDA (LÍCITA OU ILÍCITA) GERA IMPOSTO Instituído em lei E cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada = só se cobra via ato…