Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

.......................................... 2.6 Estado de perigo .............................................................................. 2.7 Fraude contra credores .................................................................... 2.7.1 Ação pauliana ou revocatória .............................................. 2.7.2 Fraude contra credores x Fraude à execução .................... 2.8 Simulação .......................................................................................

seus sucessores” Ainda ensina que; “...está que o inventário tem por objetivo não só verificar o patrimônio do autor da herança, mediante a descrição, a avaliação dos bens da massa partível e a apuração das dividas passivas, mas também liquidar o acervo com a realização do ativo e o pagamento dos débitos. Assim, o inventário, ao fazer um levantamento de todos os bens do finado, revela o acervo líquido, possibilitando, então, a distribuição, entre os herdeiros, da herança, que será…

irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.” 2.3) O erro pode ser convalescido: Há a possibilidade de convalescimento do erro conforme se prevê o art. 144 do C.C. em razão do princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos e ainda pelo princípio da segurança jurídica. Às vezes o erro surge devido ao meio de comunicação empregado para a transmissão de vontade negocial, assim diante de mensagem truncada, há o vício e, a…

sujeito passivo, o crédito tributário passa a existir, iniciando então, a contagem do prazo prescricional para a cobrança do mesmo. Crédito tributário é, portanto, o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do sujeito passivo (contribuinte ou responsável), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. 4.1.2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CTN – Art. 140. As circunstâncias que…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO AULA 07 Crédito Tributário e Lançamento. Crédito Tributário. Lançamento: Conceito, Ato Administrativo, Ato Declaratório, Atributos, Alterabilidade, Modalidades. Crédito Tributário: Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária. Contudo, esta obrigação tributária ainda não é liquida e certa, necessita-se identificar os seus elementos, o que é realizado pelo lançamento. Pode-se dizer que o crédito tributário é a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - JOÃO PESSOA - PB Ação de Execução de Título judicial Proc. nº. 3027034-96.2012.815.2001 Exeqüente: JOSINILDO VENCESLAU DO NASCIMENTO Executado: ALBERTO MARTINS DA COSTA Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à

artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001.) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX. Ação de Execução de Título Extrajudicial Proc. nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exequente: Banco do Nordeste S/A Executados: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora RG nº XXXXXXXXXXXXXX SSP/CE, devidamente inscrita no CPF(MF) sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX-CE, intermediada por…

Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário que está conceituada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e representa a perda do direito das Fazendas Públicas…

abrange o conjunto de princípios e normas regulamentadoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributaria. Tributos é toda prestação peculiar, compulsória em moeda ou valor nela se possa exprimir que não constitua de ato ilícito instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, as fontes do direito tributário pode-se classificadas como fortes formais e materiais. As fontes formais do Direito Tributário são: Constituição…