Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

elementos que influenciam na prescrição aquisitiva. (C) não pode ser criada por pessoa jurídica, mas tão somente por pessoa física com plena capacidade civil. (D) O proprietário pode livremente usar, gozar e dispor de seu bem, ainda que seus atos não lhe tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar terceiros. (D) sua criação independe de aprovação do Ministério Público, resguardada a possibilidade de fiscalização pelo órgão…

extinção do credito tributário, com o cumprimento do objeto da prestação tributária, ou seja, uma vez pago o tributo, o Estado não tem mais o que cobrar do contribuinte. O autor Hugo Machado conceitua o pagamento como sendo a “entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário”. Considera-se o pagamento quanto ao tempo, ao lugar e ao modo. Os artigos posteriores do CTN ressaltam que a…

João, Pedro e Antônio, proprietários de um imóvel urbano, deixem de adimplir a obrigação tributária principal, pagamento do tributo, qual será o prazo de o Estado promover a ação de execução fiscal. 5 anos 9. Considerando que o SP tenha pago tributo indevido, ou maior que o devido, qual o prazo para ajuizar ação anulatória contra a decisão que denegar pedido administrativo de restituição. 2 anos sair decisão e para pleitear é 5 anos 10. Considere as seguintes situações: a) uma…

............................................................................. 5 2. Sistema Tributário do Município .................................................................................. 6 3. Legislação Tributária e Sujeito Ativo ......................................................................... 7 4. Sujeito Passivo ................................................................................................................... 8 5. Crédito Tributário

Características da lesão 16. Elementos da lesão 17. Efeitos da lesão A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipótese legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. pagamentos antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos…

SIMPLIFICADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor …

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Prestação Pecuniária: Obrigação de dar, dinheiro; * Compulsória: Desnecessária concordância dos contribuintes; * Em moeda: Moeda corrente ou qualquer índice que lhe represente; * Não constitui sanção de ato ilícito: Não pode ter finalidade de se penalizar a ilicitude; *…

na lei para a apuração do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, e, sendo o caso, a propositura de penalidade cabível. Esta série de atos podem ser praticados, inclusive, em diferentes dias, mas no final da verificação dos requisitos previstos no art. 142 do CTN haverá sempre um documento exteriorizador daqueles atos, que é o lançamento eficiente para a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Natureza jurídica do lançamento O legislador brasileiro,…

DIREITO TRIBUTÁRIO Sujeitos da Relação Tributária Ativos: Pessoa Politica Passivos:   Direta – contribuinte, pratica o fato gerador; Indireta – responsável, por substituição ou transferência (suspensão, solidariedade e subsidiariedade). Substituição: a obrigação por lei, constitui-se inicialmente para o contribuinte e é transferida para o sujeito passivo, em virtude de um fato posterior. Sucessão: O sucessor responde pelo sucedido. Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto…

QUE SEJA EXIGÍVEL 2.4. NORMA GERAL E ABSTRATA – NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA 2.5. ATO OU PROCEDIMENTO? - CTN COMO PROCEDIMENTO - EFEITO PRÁTICO DA DISPUTA: PRAZO DE PRESCRIÇÃO (SE PROCEDIMENTO ESTÁ INSTAURADO, PODERIA SE ARGUMENTAR QUE JÁ EXISTE O LANÇAMENTO, PODENDO PASSAR A CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA FAZENDA EM COBRÁ-LO – ART. 174 DO CTN) – CRÍTICA FEITA POR PAULO DE BARROS CARVALHO - ATO: RUBENS GOMES DE SOUSA, AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, GILBERTO DE ULHÔA CANTO,…