Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

fisco tão somente o procedimento homologatório ex: ICMS, IR, IPI, PIS, COFINS e CSLL. Extinção do Crédito Tributário A extinção do crédito tributário e qualquer ato jurídico (O ato jurídico “lato sensu”, necessariamente, é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana) ou fato jurídico (É todo acontecimento, natural ou humano e suscetível (modificar), de produzir efeitos jurídicos) que…

leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder…

emitir declaração de vontade. 4. Espécies de Doação. Existem vários tipos de doação, que podem ser classificadas em razão de seus elementos integrativos: a) Pura ou Simples: quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo beneficiário, o ato constitui uma liberalidade plena. b) Onerosa, Modal, com encargo ou gravada: Onde o doador impõe um dever ao donatário. c) Remuneratória: é quando o pagamento não pode ser exigido pelo donatário, portanto nessa modalidade de doação não…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O crédito tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos artigos 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito tributário, já que não

vinte e dois reais e vinte e dois centavos), na conta n. 01.000000-0, Agência 0000, do Banco Chiclete; contas nas quais figura a ora Embargante como co-titular. É dizer, Exa: referida conta é utilizada pela Embargante para a movimentação de seus ativos financeiros, donde se concluir que a constrição patrimonial realizada por este MM Juízo veio a lhe causar sérios prejuízos. Em razão disto, a Embargante vem requerer a manutenção de seus diretos sob as referidas quantias, em razão…

UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DÉBORA MARIA GURGEL BELO HORIZONTE 2011 UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo.

CTN): Crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por meio do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).   A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa, através de um ato chamado Lançamento.  Lançamento (art. 142, CTN) é o procedimento administrativo tendente a…

Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo1. Tem, assim, por objeto disciplinar a ação estatal de tributar, entendendo assim a instituição, fiscalização e arrecadação dos tributos. 1.2 Relações do Direito tributário com os demais ramos da ciência do Direito 1. Com o Direito Constitucional – estabelecimento dos princípios; …

exigibilidade suspensa até a análise da tempestividade do recurso voluntário. Desta forma, se necessário for, o contribuinte pode obter inclusive à certidão positiva com efeito de negativa. Questão 2 Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? O entendimento que o ônus da prova competia apenas aos contribuintes se perdurou por um longo tempo, conforme menciona Francesco Tesauro (1987, p. 304): “Por longo…

OS FATOS O impugnante recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o RPJ pela omissão de receitas tributáveis. O impugnante não deseja ingressar com ação no Judiciário para discutir a exigência Fiscal. II. – PRELIMINAR O impugnante requer a preliminar para suspender IRPJ pela omissão de receitas tributáveis nos termos do art. 16 inciso I do Decreto nº…