Açao Precatoria

Competência Territorial Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º - Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no…

citação, na intimação e na notificação. CITAÇÃO: É o ato de comunicação processual por meio do qual o acusado, toma ciência do recebimento de uma denúncia ou queixa, em face de sua pessoa, ao mesmo tempo em que é chamada para se defender, na ação penal ocorre pra “incluir” o réu na relação processual, ou seja, é o chamamento do réu a juízo dando-lhe oportunidade de se defender. É um ato fundamental, segundo o art. 5°, LV da CF/88. Art. 5°, LV da CF/88: “ Aos litigantes, em…

submetido a um juízo de convalidação a fim de adquirir exeqüibilidade. Art. 201 - Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos. Trata-se das hipóteses de cooperação jurisdicional, seja nacional ou internacional10. A cooperação entre os juízes é indispensável, porque, caso um juiz pudesse ordenar, mandar, ou praticar atos na…

nulidade se se demonstrar prejuízo, ou seja, que houve influência no resultado. DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é o órgão do Estado que, no processo penal, é o titular da ação penal pública e o fiscal da correta aplicação da lei. Fundem-se as funções de órgão agente, enquanto titular da ação penal pública, e de órgão fiscalizador. Essas duas funções, às vezes aparentemente contraditórias, não o são, na verdade, porque a função acusatória também é uma forma de promoção…

o tipo de ação que deverá ser proposta (Declaratória, Condenatória, Constitutiva, Execução, Cautelar). Justifique. (0,1) 2. Identifique quem são as partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da Ação de Reparação de Danos/Indenização. Justifique. (0,25) 3. Identifique o foro e o juízo competente para processar e julgar essa demanda. Justifique. (0,25) 4. Faça o endereçamento da petição inicial. (0,1) 5. Identifique o rito/procedimento que deverá ser adotado para a Ação.…

tiver um processo autônomo de execução, a defesa típica será feita por embargos, pode ser TEE ou TEJ. Natureza jurídica dos embargos  ação incidental que se desenvolve por meio de processo de conhecimento (quando se propõe embargos, passa-se a ter um processo objetivamente complexo, que é a ideia de um processo com duas ações – ação de execução e a ação de embargos) GARANTIA DO JUÍZO (a relação que os embargos tem com a garantia do juízo) – a garantia do juízo (penhora que é a…

citação do réu é feito por meio do oficial de justiça, vai lá cumprir o mandado. Quando for citar alguém que está dentro do território jurisdicional é feito por meio de oficial, caso contrário será expedido a carta precatória, mas será cumprido por oficial de justiça da comarca da carta precatória. O juízo deprecado irá cumpri-la. IMPORTANTE: a citação é feita por mandado, e deve ser feito pessoalmente, diferentemente do que acontece no direito civil. Prazo de 10 dias para apresentar…

rejeitá-la liminarmente. Para rejeitá-la deverá verificar um dos quesitos exigidos nos incisos do artigo 395, sendo estes: ser a denúncia manifestamente inepta; faltar algum pressuposto processual ou condição para exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. Recebendo a denúncia ou queixa, o juiz deverá ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Sendo a citação realizada por edital, o prazo começará a…

réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, deve ser citado por precatória (art. 353 CPP). O processo é instaurado quando o juiz recebe a denúncia, havendo também a interrupção do prazo prescricional, mas o réu só passa a integrar o processo no momento em que ele é validamente citado. Cumprida a precatória ela é devolvida ao juiz de origem (art. 355 CPP). A carta precatória tem caráter itinerante, ou seja, quando o acusado estiver em outra jurisdição, que não

condenação em pena de multa conforme dispõe o art. 164, da Lei de Execuções Penais. A citação pode ser real ou ficta. Citação real é a que se realiza por mandado, pelo oficial de justiça, do militar mediante requisição ao seu chefe, e a que se faz por precatória ou rogatória. Já a citação ficta é a que se realiza por edital ou com hora certa. Realiza-se a citação por mandado quando o réu estiver na jurisdição do juiz que a determinar, sendo ato privativo do oficial de justiça, não…