Açao Precatoria

do SISCOM. 8|M ANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS CÍVEIS 2 – Atenção para o fiel cadastramento dos nomes. Por exemplo: Luis/ Luiz, Aloísio/Aluisio, Vidal/Vital, Lourdes/Lurdes, Wagner/ Vagner, Wilma/Vilma, Correia/Correa. 2.1.5 – Carta Precatória ou Carta Rogatória – observar os mesmos requisitos da petição inicial, principalmente os relativos às custas processuais e diligências ou concessão da gratuidade judiciária. Em caso negativo, oficiar ao Juízo deprecante para…

pelo qual se objetiva dar ciência ao réu da ação que foi proposta contra ele, ato destinado a possibilitar o exercício do amplo direito de defesa do demandante”. Segundo TEODORO JUNIOR (2011) “A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender” (Art. 213) O termo técnico processual citação, conforme previsão do art. 213 do CPC, corresponde ao ato pelo qual se chama a juízo o réu – pessoa que ocupa o pólo passivo da ação – para o fim de que possa…

ele apareça Atenção: O revel não é necessariamente culpado.. ESPÉCIES DE CITAÇÃO a) CITAÇÃO REAL (ou pessoal): é a regra; É feita na própria pessoa do réu; Concretiza-se por: •Pessoal: por mandado; •Requisição: preso / militar; •Precatória: fora do juízo; •Rogatória: estrangeiro. b) CITAÇÃO FICTA (ou presumida): é exceção; é feita por meio da imprensa ou de fixação de edital àporta ou no átrio do edifício onde funciona o juízo; FORMAS DE CITAÇÃO REAL: 1)…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Ação Penal nº. ________. A, já qualificado nos autos, de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado ( endereço), não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 3º, do Código Penal, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do

1- As normas de atuação da Justiça disciplinam o exercício da jurisdição, da ação, dita as formas de procedimento. Enquanto as de administração estabelecem normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição. 6- Justiça Especial, no ordenamento jurídico do Brasil, é um tipo de jurisdição que, dada sua especificidade temática, separa-se da chamada Justiça comum e passa a ser disciplinada por leis processuais próprias e, consequentemente, julgadas por um ramo…

proibitório; d) seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o caso de ser efetivado o novo esbulho ou a nova turbação anunciada; e) que a citação de Mário seja feita por carta precatória; entre outros pedidos mais comuns, como o da procedência da ação. CIVIL - PONTO 02 Peça processual – Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse. Detalhes do pedido – a) tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como manutenção de posse, se…

correlação.d) Princípio da inércia.LETRA B 3) Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Código de Processo Penal, a competência pode ser classificada em razão:a) da matéria.b) razão do lugar.c) da pessoa incriminada.d) da pessoa que intenta a ação.(×)LETRA D 4) Assinale a alternativa incorreta. A competência em razão da matéria penal compreende a justiça comum e a especial. A justiça especial compreende:a) Justiça Federal.(×)b) Justiça Eleitoral.c) Justiça Militar.d)…

autorizando o pagamento daquela despesa. Precatória - art. 100 da CF Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Precatória é um meio de pagamento do poder…

Electrometer do Brasil Sistemas de Medição Ltda. 1) Ação Cautelar de Arrolamento de Bens Processo: 2140819-58.2011.8.13.0024 Partes: Autora - Empresa Brasileira de Desenvolvimento e Participações Ltda Ré - Empresa Electrometer do Brasil Sistemas de Medição Ltda. Processo distribuído: 20.07.2011 Secretaria: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais. Objeto: Trata-se de uma Ação Cautelar de Arrolamento de Bens…

PRESIDENTE DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.: EMBARGOS INFRINGENTES PROCESSO N.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx NOME COMPLETO, já devidamente qualificado nos autos, por seus procuradores, em ação a qual lhes promove contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante a Vossa Excelência com lastro no artigo 717 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXXXXXX, nos autos da…