Açao Precatoria

CIVIL - PONTO 02 Peça processual – Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse. Detalhes do pedido – a) tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como manutenção de posse, se assim entender o Julgador; b) seja designada audiência de justificação prévia, para a necessária produção de prova initio litis; c) seja, após a audiência, concedida a liminar de reintegração de posse; d) seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o…

Carta precatória : Quando para se resolver um processo em uma comarca se precisa de alguma coisa em outra comarca, exemplo o processo é em Porto Alegre e precisa ouvir uma testemunha em São Paulo, neste caso o juízo de Porto Alegre manda uma carta precatória para o juízo de São Paulo solicitando que aquele juiz ouça aquela testemunha. Ou seja a carta precatória é um pedido para a justiça de comarca deprecada para que faça uma coisa pela justiça da comarca deprecante. A carta precatória também é

Introdução A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. A citação pode ser: a) pessoal ou real, isto é, aquela feita na própria pessoa do acusado e que se efetiva por meio de mandado judicial (por oficial de justiça), por precatória (quando se tratar da hipótese na qual…

CITAÇÃO Quando uma ação judicial é proposta em Juízo, a pessoa em relação a quem se pretende fazer valer um direito tem que ser chamada a compor a relação processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal, definido em lei: o ato de citação. É o chamamento do réu a juízo, a fim de que este tome ciência do pleito e, se assim desejar, manifestar-se a respeito das imputações feitas pelo autor da demanda. É sua finalidade dar conhecimento à parte contrária da ação contra ela…

PRECATÓRIA (Art. 100 CF e 97 ADCT) O que é precatória? É uma ordem judicial para pagamentos de débitos, uma prestação em dinheiro, dos órgãos públicos de forma geral. Os débitos recaem para o órgão público devido uma condenação judicial, de uma decisão exeqüenda transitada em julgado. Existe precatório com requisição de pequeno e grande valor. OBS.: O precatório só pode ser executado depois de transitado em julgado, ou seja, após uma ação judicial na qual não cabe mais recurso.…

liminarmente. Para rejeitá-la, deverá verificar um dos quesitos exigidos nos incisos do art. 395, sendo estes: Se a denúncia for manifestamente inepta; Faltar algum pressuposto processual ou condição para exercício da ação penal; ou Faltar jusa causa para o execrcício da ação penal. Recebendo a denúncia ou a queixa, o juiz deverá ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Sendo a citação realizada por edital, o prazo começará a fluir a partir do

Apoio Judicial/2002) Em relação à carta precatória, afigura-se INCORRETO afirmar, nos termos do Código de Processo Civil: a) Havendo urgência, ela pode ser transmitida por telefone. b) O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória se tiver dúvida acerca de sua autenticidade. c) É requisito essencial da carta precatória o inteiro teor do instrumento do mandato conferido ao advogado. d) Depois de ordenado o seu cumprimento, a carta precatória não poderá ser apresentada a…

condenação em pena de multa conforme dispõe o art. 164, da Lei de Execuções Penais. A citação pode ser real ou ficta. Citação real é a que se realiza por mandado, pelo oficial de justiça, do militar mediante requisição ao seu chefe, e a que se faz por precatória ou rogatória. Já a citação ficta é a que se realiza por edital ou com hora certa. Realiza-se a citação por mandado quando o réu estiver na jurisdição do juiz que a determinar, sendo ato privativo do oficial de justiça, não…

( ) Recurso em Sentido Estrito ( ) Embargos de Nulidade ou Infringentes ( ) Mandado de Segurança ( ) outro qualquer: ____________________________________________ 4. Dados do Recurso Resumos das razões ou do pedido na ação mandamental: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ _

amolde ao art. 15, III. “deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes”. Segunda Prova: RIP, Sindicância e CEDMU. Demais atos que poderão surgir (aspectos gerais): Acareação - Arts. 164 a 172; Expedição de carta precatória - Arts. 185 a 193; Reconhecimento de pessoas - Arts. 194 a 200; Reconhecimento fotográfico - Arts. 201 a 209; Reconhecimento de coisas - Arts. 201 a 212; Das perícias em geral - Arts. 213 a 218. Reconhecimento de coisas - Arts.…