Açao Precatoria

Nesse sentido, o direito à liberdade e a presunção de inocência devem prevalecer sobre o mandamento constitucional que veda as provas obtidas por meios ilícitos. SEMANA 2 CASO CONCRETO O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação…

mencionado acerca da impenhorabilidade dos bens públicos, tal fato não poderia isentar a Fazenda Pública de pagar os seus débitos. Posto isso, o magistrado expediu precatória de vênia, com a qual determinou, portanto, a penhora do próprio dinheiro da tesouraria da Câmara. Outro qualquer termo poderia ter sido usado, mas expedir “precatória de vênia”, o magistrado fez surgir o que hoje conhecemos como o atual precatório. Não obstante, havia omissões no que diz respeito à forma e à…

RESUMO ART. 70 AO ART. 144. Denunciação da lide  Obrigatória quando: - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido a parte. - àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo do que perder a demanda.  se o denunciante for o autor, a citação do denunciante deve requerida juntamente com a do réu.  se o denunciante for o réu, a citação deve ser feita no prazo para contestar.  feita a…

ou de domínio. Tal modalidade de intervenção de terceiro é obrigatória, por exemplo, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que dá evicção lhe resulta. Exemplo: Imagine-se que A tenha adquirido um imóvel de B. Ao tentar nele ingressar, descobre que está ocupado por C. O adquirente deverá ajuizar ação reivindicatória em face do terceiro. Mas há sempre o risco de que a sentença venha a ser de…

liminarmente. Para rejeitá-la deverá verificar um dos requisitos exigidos nos incisos do artigo 395 do CPP. São eles: • ser a denúncia manifestamente inepta; • faltar algum pressuposto processual ou condição para exercício da ação penal; ou • faltar justa causa para o exercício da ação penal. 2. Citação e Interrogatório Recebida a denúncia ou queixa, o juiz deverá ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Sendo a citação realizada por…

ressalvado o disposto no Art. 167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega…

158 do CPC: - art. 158 do CPC: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único: A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Ou seja, as partes praticam atos bilaterais, p. ex., os acordos, e os unilaterais, p. ex., a contestação. As manifestações de vontade das partes, no processo, produzem…

Oficial de Justiça da Vara de Cartas Precatórias do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em cumprimento ao mandado expedido nos autos de Carta Precatória nº 5678/13 (doc.2). Tal pedido de apreensão encontra-se fundamentado por força da decisão judicial proferida liminarmente nos autos de Busca e Apreensão nº 333/2013, em trâmite perante a 1º Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, tendo como autor o embargado e réu Vicente Logro. Na referida ação, o embargado…

para que o acusado se defenda na ação. É, o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da ausação contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação processual, ela feita ao denunciado ou querelado sobre o ingresso da ação penal e, portanto, não existe no inquérito policial. A citação pode ser: real – Dá-se quando realizada na pessoa do próprio acusado, tendo ele conhecimento de fato de seu chamamento, por mandado, requisição, precatória, rogatória ou…

JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM VISTAS À INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO; NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU, QUE SE ENCONTRAVA PRESO, AOS INTERROGATÓRIOS DAS TESTEMUNHAS; DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA PROMOVIDA PELO ADVOGADO DATIVO, TRADUZIDA, ESPECIALMENTE, NA AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E ARROLAMENTO DAS MESMAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. A nomeação do defensor dativo, embora anterior à juntada da carta precatória…