Açao Precatoria

COMPETÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR) PESQUISA DE INTEIRO TEOR ENUNCIADO – ATO TJ Nº SN12 ENUNCIADO 1 - O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É FACULTATIVO PARA O AUTOR. ENUNCIADO 3 - LEI LOCAL NÃO PODERÁ AMPLIAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (VER: COMPETÊNCIA) ENUNCIADO 4 - NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÓ SE ADMITE A AÇÃO DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 47, INCISO III, DA LEI 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO…

fornecer o material. Nesse caso a autoridade poderá requisitar documentos em repartições públicas ou privadas para fazer o reconhecimento. Carta precatória: O exame por precatória será feito na sede do Juiz deprecado, porém o perito poderá ser decidido entre as partes se o crime for de ação penal privada e as partes concordarem, se o crime for de ação penal pública a perícia no juízo deprecado e não no juízo de deprecante. Interrogatório: o Juiz no primeiro momento do interrogatório…

CASO 2 Diante do Principio da Indivisibilidade da Ação Penal Privada consagrado no art. 48 do Código de Processo Penal que diz que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. A finalidade do dispositivo é esclarecer que, embora o ofendido possa optar por ingressar ou não com a queixa, de acordo com o princípio da oportunidade, caso resolva intentar a ação penal deverá movê-la contra todos os autores do delito que tenham sido identificados. Não pode,…

CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMAÇÃO DO PROCESSO- ocorre com a propositura da ação. Se houver uma só vara, considera-se proposta a ação quando o juiz despacha a petição inicial; se houver mais de uma vara, com a distribuição da ação (art. 263 do CPC). A propositura da ação vincula apenas o autor e o juiz, pois somente com a citação é que o réu passa a integrar a relação jurídica processual. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO –

substitutiva, no sentido de que substitui a vontade dos litigantes, e a sentença proferida pelo juiz é obrigatória para as partes 14ª QUESTÃO 'Carta precatória' é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes. É um pedido que um juiz envia a outro de outra comarca. Assim, um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado), para citar/intimar o réu ou intimar testemunha a comparecer aos autos. É uma…

os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 257. As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar fatos em que se funda a ação ou a defesa e influir eficazmente na livre convicção do juiz. Parágrafo único. A inadmissibilidade das provas obtidas por meio

parcialmente a lei anterior. Ab-Rogação= A revogação atinge completamente a lei anterior. Outorgada=Assinar uma lei, aprovar uma lei. Prescrição = E a perda da ação atribuída a um direito por não ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a ação atribuída ao seu direito. Há a conservação do direito, mas não haverá mais ação para exercê-lo em juízo. Transgressão: Transgressão-Ato ou efeito de transgredir (passar além de; atravessar), violação, infração.…

aplicável a Hugo? (Valor: 0,45) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri. OU Habeas Corpus para extinção da ação penal; ação penal autônoma de impugnação que não possui prazo determinado; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual. b) A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza…

qualidade de custos legis. (V) PORQUE: (D) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira Afirmação 2: Segundo o artigo 82, I do CPC compete o MP intervir nas causas em que há interesses de incapazes. (V) 6. Usus Carpete propõe ação de usucapião para declarar ser proprietário de imóvel situado na Rua da Matriz nº 55, Porto Velho/RO, adunando todos os documentos necessários ao reconhecimento de sua pretensão, inclusive plantas do imóvel e do local onde o terreno…

ressalvado o disposto no Art. 167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; 1 Tal previsão consagra o princípio da…