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CASO 2
Diante do Principio da Indivisibilidade da Ação Penal Privada consagrado no art. 48 do Código de Processo Penal que diz que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. A finalidade do dispositivo é esclarecer que, embora o ofendido possa optar por ingressar ou não com a queixa, de acordo com o princípio da oportunidade, caso resolva intentar a ação penal deverá movê-la contra todos os autores do delito que tenham sido identificados. Não pode, portanto, inserir alguns dos autores do crime na queixa e deixar os outros de fora. A intencional exclusão de um deles será interpretada como renúncia em relação a ele e, nos termos do art. 49, a todos se estenderá. Caso o Ministério Publico poderá aditar a queixa: No qual complementara e somará ao querelante o réu que deixou de ser investigado. Pratica esta exercida pelo Ministério públicos, quanto aos casos dos crimes que foram cometido por vários réus e a denuncia for oferecida para apenas um ou parte deles, de forma que venha a deixar algum réu de fora da denuncia.
Caso 3
O Juiz Jucelino, violou os seguintes princípios: Princípio da indeclinabilidade - O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (art. 5o, XXXV, da CF).
Princípio da indelegabilidade - Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro, pois, se isso ocorrer, estará sendo desrespeitado o princípio do juiz natural. A expedição de carta precatória ou carta de ordem não fere este princípio porque a delegação é apenas para a realização de determinado ato processual (oitiva de testemunhas, por exemplo), sem a transferência de poder decisório ao juízo deprecado. É por essa razão que este juízo não pode v.g., homologar proposta de suspensão condicional do processo proveniente do juízo deprecante. Caso a proposta seja aceita pelo réu, a precatória deve ser devolvida para homologação do juiz da causa. As