Açao Precatoria

de cartas precatórias para serem interrogados alguns acusados, inclusive o réu. O interrogatório do acusado ocorreu na Comarca de Aparecida de Goiânia em 26 de agosto de 2013. Quanto às demais precatórias, não consta nos autos que foram devidamente cumpridas. Entretanto, em consulta no site do Tribunal, foi obtida informação de que ainda está pendente audiência de interrogatório de um dos corréus em Aparecida de Goiânia marcada para o dia 14 de outubro de 2013. No curso da ação…

CPP, dispondo que o processo seguirá sem a presença do acusado. Em termos práticos, isto quer dizer que, doravante, apenas seu advogado será comunicado dos atos processuais, pois ele, réu, não será notificado ou intimado para qualquer outro termo da ação penal, salvo em relação à sentença condenatória (art. 392 do CPP). b) O réu foi citado por edital: Incide o art. 366 do CPP, estabelecendo que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão…

cidade ........, CEP......, UF .......), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.006 do Código de Processo Civil, interpor o presente PEDIDO DE AVALIAÇÃO POR CARTA nos autos do processo em epígrafe na Ação de ...............(inventário, arrolamento), pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: I – DOS FATOS Conforme se depreende do laudo apresentado pelo avaliador desse Juízo, houve uma superestimação do valor do bem…

§1). 4) Quais os requisitos intrínsecos e extrínsecos da citação por mandado? • Intrínsecos: Tratam-se das formalidades que fazem parte do instrumento do mandado. Estão previstas no art. 352. Não se exige menção ao membro do MP na hipótese de ação pública. Sem as assinaturas do escrivão e do juiz o mandado é tido como apócrifo, não podendo ter valor algum. A inexistência de qualquer requisito que impeça o regular conhecimento da citação gera a nulidade desta e, consequentemente,…

do réu no processo de execução, que é feita através da ação autônoma de embargos à execução Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá à uma análise do conceito e características da referida ação para, após, analisar seus pressupostos de admissibilidade e quando será atribuído efeito suspensivo aos mesmos. Por fim, imperativo tratar sobre outras modalidades de defesa do executado na execução e, ainda, os atos feitos mediante precatória. Palavras-chave: Defesa. Execução. Embargos.…

Nº. 0007844-07.2012.8.05.0150 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO PRECATÓRIA COSME GERONCIO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG. nº. 07990057-70 e inscrito no CPF sob o nº 041.908.845-88, filho de João Paulo da Silva e Maria Creuza Vieira da Silva, residente e domiciliado na Fazenda Nova América, s/n, Conceição do Coité, Bahia, CEP: 48.730-000 ponto de referência: próximo ao povoado de Lajinha, nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,…

222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1.º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. § 2.º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. § 3.º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser…

inscrita no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador signatário, vem, a Ilustre presença de V.Excia., propor com fulcro no artigo 687 § 5º do Código de Processo Civil e demais, opor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO em face o xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Instituição Financeira de direito privado, com CNPJ.33.124.959/0001-98, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em vista das seguintes razões de fato…

conceito, | | |princípios e classificação; atos do juiz: sentença, decisão e despacho; atos do escrivão ou do chefe de | | |secretaria, atos de documentação, atos de comunicação. Atos de fora da comarca: carta de ordem, precatória e| | |rogatória. Atos de movimentação. | |2 |(UNIDADE I) Atos processuais: noções preliminares; fatos e atos processuais; atos…

Fiscal. Art. 21.§ 3° do decreto 70.235/72. Quanto o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, o art. 41 menciona que: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. O processo…