Açao Precatoria

relacionando-a com o julgamento do STF sobre a prisão do depositário infiel. O supremo tribunal federal tem mantido o entendimento de que os tratados,uma vez recepcionados,tem status de lei ordinária,isso ficou evidente quando do julgamento da ação Direta de Inconstitucionalidade n° 158 da O.I.T. O Eminente relator ministro Celso de Mello,afirma que os tratados ou convenções internacionais uma veza regularmente incorporado ao Direito interno, situam-se , no sistema juridico…

receio de extravio ou de dissipação de bens. Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens. § 1o O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria. art. 813 do CPC, que assim dispõe: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o…

e restringe a atuação jurisdicional do órgão julgador Inicialmente a parte deve verificar se a ação se processa na JUSTIÇA ESPECIALIZADA ou na JUSTIÇA FEDERAL para, somente em caso negativo a essas duas hipóteses, fixar competência na JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A competência então é FIXADA por exclusão, no momento da propositura da ação Art. 87 do CPC. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito…

respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem julgar o meritum causae. CASO 04: Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o…

acontecimentos que pode depender da conduta humana (desde que não seja sujeito do processo) e de acontecimentos da natureza, mas que podem trazer importantes conseqüências para o processo. (EX: fatos da natureza como a morte de uma das partes no processo, uma ação de separação judicial, o requerido se matou sendo que a conseqüência desse fato foi a extinção do processo sem resolução do mérito artigo 267, VI CPC); ou quando houver uma conduta praticada por alguém que não faça parte da…

AÇÃO PENAL Conceito: “É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de pedir a aplicação do direito penal positivo ao caso concreto”. É direito público subjetivo, por que pode ser exercido ou não pela parte; É direito abstrato, ou seja, pré-processual, (admissão ou não da infração). É direito autônomo, ou seja, um instrumento de aplicação do direito penal. Condições da Ação: São os requisitos necessários para o julgamento do mérito do pedido. Condições genéricas da Ação…

dos cônjuges, divórcio, guarda de menores alimentos. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrio às partes e a seus procuradores. ATOS DA PARTE (Art. 158) Produzem efeito imediato; Entretanto, a desistência da ação só irá produzir efeito depois de homologada por sentença; ATOS DO JUIZ (Art. 162): Sentença: ato que implica no encerramento do processo naquele grau de Jurisdição; Extinção do processo com ou sem o julgamento do mérito; Art. 267…

apreciados pelo juiz competente para aquela demanda específica. O juiz possui uma jurisdição dentro de seu território. A comunicação realizada de ofício ou a requerimento, como podemos visualizar no artigo 461, in verbis: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Nos casos de exclusiva ação privada o querelante poderá preferir o foro de domicilio ou da residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Jurisdição: Poder do…

de um esquema orgânico do processo falimentar se manifestam (evidenciam), ou seja, dá para perceber claramente a existência de cada uma delas. A primeira fase, chamada de pré-falimentar, começa com a distribuição da petição inicial (ajuizamento da ação) e vai até a sentença declaratória de falência, desde que a citação tenha sido válida. As demais fases se sujeitam ao resultado da fase pré-falimentar. Por que é chamada de fase pré-falimentar? Porque o estado de falência (a…