Processo Penal

CASO 03:

Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta.

R: Sim o recurso da defesa deve ser considerado procedente visto que no caso ocorre “mutatio libelle” pois há alteração/adição de fatos. De acordo com art. 384, CPP, ele deveria ter remetido ao MP para o aditamento da denúncia e depois abertura de prazo a defesa, para, assim proferir sentença. Neste caso houve então a violação dos princípios de ampla defesa, devido processo legal e correlação.

(Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:

R: (D) - As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem julgar o meritum causae.

CASO 04:

Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta.

R: Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deveria ter sido feito