Açao Precatoria

atos de evento físico, atos instrutórios e atos dispositivos. 7) – Fale sobre o Princípio da Instrumentalidade. 8) – Quais as formas de comunicação dos Atos Processuais? 9) – Diferencie Carta de Ordem, Carta Precatória e Carta Rogatória. 10) – O que significa o caráter itinerante da Carta Precatória? 11) – Explique o que é Citação e quais os efeitos decorrentes da Citação válida. 12) – Diferencie a nulidade relativa da nulidade absoluta do ato processual. 13) – Quanto aos prazos…

- CASO CONCRETO – AULA 4 Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando

conhecimento da apelação por este interposta; d)no processo penal, conta-se os prazos da data da juntada aos autos do Mandado ou da Carta Precatória ou de Ordem. 3. Aponte a alternativa incorreta: a)nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial. b)nos crimes de ação penal privada, o processo criminal inicia-se mediante queixa-crime. c)o Ministério Público não poderá denunciar…

indelegabilidade). 3 Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Código de Processo Penal, a competência pode ser classificada em razão: a) da matéria. b) razão do lugar. c) da pessoa incriminada. d) da pessoa que intenta a ação. A resposta certa é a letra d. De acordo com o Código de Processo Penal, art. 69, a competência pode ser classificada: incisos I e II – pelo lugar da infração ou pelo domicílio do réu (ratio loci), inciso III – pela natureza da…

Trabalho: Apostila IV – Exercícios 1 e 2. Disciplina: Comunicação e Expressão (Linguagem Jurídica) 1° Período: 2013/1 2 EXERCICIOS 1. A) Perempção é perda do direito de ação, por abandono do processo, dando causa por três vezes à sua extinção do processo, enquanto preempção é uma espécie de preferência no contrato de compra e venda, ou seja é o direito de preferência. São parônimas pois possuem sentidos adversos, mas se aproximam pela forma gráfica ou mesmo pelo som. Não…

oitiva da vítima. Ato praticado por outro juízo. Defensor intimado da expedição da carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A ausência do defensor e do acusado na audiência de oitiva da vítima não configura cerceamento de defesa quando, praticado o ato em outro juízo, o defensor tenha sido devidamente intimado da expedição da carta precatória. . Os juízes, na realização das cartas precatórias, limitam-se a intimar a defesa apenas da sua expedição, sem intimar o…

b) Em que casos compete ao Ministério Público intervir no processo? c) Qual a conseqüência da falta de intimação do Ministério Público nos processos em que deveria intervir? a) Artigo 81 - CPC Art.81 - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. b) Artigo 82 - CPC Art.82 - Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; JURIS.: II - nas causas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face de , pelas razões fático-jurídicas que passa a aduzir: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Ab initio, a autora requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA 2ª VARA DE PRECATÓRIAS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. Autos nº 2007.01.1.042775-0. (Autos de origem nº 011405057617-1) (Deprecante: 1ª Vara da Comarca de Ibirité/MG) Nos autos do processo decorrente da ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA lhe move, vem ANDRELINO FERREIRA VEIGA, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, apresentar a…

.......................................................................................................04 2.2. Por Carta.................................................................................................................04 2.2.1. Precatória.............................................................................................................04 2.2.2. De…