Açao Precatoria

crimes funcionais são de ação pública), o juiz notificará o funcionário público para que ofereça resposta por escrito em um prazo de 15 dias. É a chamada “defesa preliminar”. De acordo com o art. 514, parágrafo único, do Código de Processo Penal, se o funcionário não tiver residência conhecida ou se ele se encontrar fora da jurisdição do juiz, este lhe nomeará defensor, a quem caberá apresentar a defesa preliminar. De acordo com essa regra, não se expede carta precatória quando o…

que se tem informação de ser violento e de viver constantemente ingerindo bebidas alcoólicas. Assim, pede deferimento. Aos autos, juntou documentos de fls.10/20. À fl. 22, o Ministério Público requer, mediante carta precatória, a citação da requerida. Autos de Carta Precatória de fls. 28/37. Onde à fl. 37 é apresentado Estudo Social em que se conclui não haver nada que desabone a conduta da Sra. Gisleane Alencar de Sá, sendo que a mesma é uma ótima mãe e cuida muito bem de suas…

HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Processo Civil I Ano/Semestre: 2012/1 Professor: Acadêmica: TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I 1. Os atos praticados fora da sede do juízo são comunicados por meio de carta. Esta carta pode ser: - Carta precatória – aquela em que a diligência nela requisitada tem de ser cumprida por juiz da mesma hierarquia. O juiz deprecante é aquele que expede a carta e o juiz deprecado é aquele que cumpre a carta; - Carta de ordem – juiz de hierarquia…

feita através de um órgão ou terceiro que se presuma faça chegar a ocorrência ou conhecimento do interessado. Ex.: citação por edital ou com hora certa. Atos processuais fora dos limites territoriais do juiz: art. 200 Espécies: art. 201 Carta precatória: Utilizada para solicitação do cumprimento de um ato processual a outro juiz de comarca diversa, em território nacional e sem subordinação hierárquica. Carta de ordem: Utilizada quando expedida por um tribunal solicitando a um…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE PALMAS 1ª Vara de Família e Sucessões Autos nº 5002827-47.2011.827.2729 – Ação de Alimentos Requerente: Paulo Henrique da Silva Cavalcante Requerido: Cleomi da Silva Cavalcante SENTENÇA Trata-se de Ação de alimentos ajuizada por Paulo Henrique da Silva Cavalcante, representado por sua genitora Sioneide Cavalcante da Silva Soares, contra Cleomi da Silva Cavalcante, também qualificado. O autor alegou, em síntese, que é filho do…

Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, ou seja, que a demanda seja distribuída em uma das varas da comarca do Estado de Belo Horizonte. Breve Relato dos Fatos A ré recebeu uma citação por carta precatória da 1º Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, dizia que estava convertendo o rito de sumário para ordinário, para que a mesma apresente sua defesa em 15 (quinze) dias, sobre um acidente de carro ocorrido em Belo Horizonte.

analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I- De ofício; II- Mediante requisição do MP ou de quem tiver qualidade para representa-lo. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito caberá recurso para o CHEFE DE POLÍCIA; Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunica-la à…

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido , juntada de documentos , oitiva de testemunhas, que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias. DOS FATOS O requerente é proprietário de um veículo de (marca, cor, ano, placa, chassi), conforme faz prova os documentos em anexo (Docs.). O veículo acima…

do Código de processo civil. Diante do exposto, requer que seja acolhida a presente preliminar, remetendo-se os autos ao juízo competente. I - Resumo inicial A ré recebeu uma citação por carta precatória da 1º Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, onde estava convertendo o rito de sumário para ordinário, e para apresentar sua defesa em 15 (quinze) dias, sobre um acidente de carro ocorrido em Belo Horizonte.

989 do CPC); - Monopólio do Estado (mas não só do Poder Judiciário, pois, em determinados casos, o Senado Federal tem competência para julgamento - art. 52, I e II, CF); - Definitividade (exauridos os recursos, é imutável, salvo exceções, como ação rescisória ou vício de citação – art. 485 e art. 475-L, I; seja como for, há definitividade no âmbito do Poder Judiciário); - Coercitividade; - Unidade (um estado soberano, uma jurisdição). Princípios e poderes - Investidura Para…