Açao Precatoria

hipóteses do CPC, art. 411, em que determinadas pessoas, em homenagem ao cargo que exercem, podem ser ouvidas em sua residência ou no local em que exercem as suas funções; em virtude de interesse da justiça, como os que exigem a expedição de cartas precatórias, seja para a ouvida de pessoas, seja para a prática de outros atos (v.g., constrição ou perícias), em outras comarcas; ou por motivo de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz, como ocorre quando a testemunha ou…

produzida por meio ilícito para relativizar a regra estabelecida no art. 5º, LVI da CF/88, afim de, proteger o direito de liberdade do acusado. AULA 02: Provas em espécie CASO CONCRETO: O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação…

preferencialmente por meio eletrônico. § 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa. § 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento. § 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência…

AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS Formas: 1-Mandado 2-Cartas Precatória Rogatória de Ordem OBS: caráter itinerante; comarcas contíguas e da mesma região metropolitana e exequatur pelo STJ. A CITAÇÃO Definição É indispensável a citação, mas o comparecimento espontâneo supre. Citação é pessoal, ao representante ou ao procurador. Dá-se em qualquer lugar, Militar não encontrado é citado na unidade em que serve.  Não se fará a citação, salvo para evitar o…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE ITAPERUNA Terceira Vara de Família e Sucessões Autos nº 2006.0009.6119-1/0 SENTENÇA Cuida-se de ação de ALIMENTOS movida por R. N. C. N. C., menor incapaz representado por sua genitora Lucélia Silva Costa, devidamente qualificada à fl. 02, em face de M. R. R. DE C., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é filho deste, porém o mesmo não está contribuindo regularmente com seu sustento. Fixei os alimentos…

Processo Criminal Ordinário................................................................................ 10 2.1. Flagrante .......................................................................................................... 10 2.2. Inquérito e Ação Penal ..................................................................................... 11 III. Processo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar e Crimes Contra a Criança e o Adolescente…

também responde a Ação Penal por crime de Calúnia. O blogueiro Marco Aurélio D’Eça é reincidente em processos que o acusam de calúnia e difamação, como o que foi movido pelo pré-candidato do PCdoB, Flávio Dino, depois que o blogueiro acusou o ex-juiz federal de financiar com dinheiro da Embratur os ataques a ônibus ocorridos no dia 03 de janeiro. Atualmente, tramita contra D’Eça no âmbito da Justiça Federal uma Ação Penal onde ele é réu sob acusação do crime de Calúnia. A ação se…

controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem julgar o meritum causae.CASO CONCRETO 4Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo número .../... ALBERTO, BERNARDO e CARLOS, já devidamente qualificados nos autos de AÇÃO PENAL, que lhes move a JUSTIÇA PÚBLICA FEDERAL, em trâmite por esse E. Juízo e Cartório, através do feito em epígrafe, por seu advogado e procurador vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, no prazo de 05 dias e com…

luz do princípio da presunção de inocência , e também do favor réu. Se a defesa quedar-se inerte durante todo o processo, tendo pífia atividade probatória, ao final do feito, estando o magistrado em dúvida, ele deve absolver o réu.O ônus da prova na ação penal condenatória é todo da acusação, mas a posição contrária tem prevalecido, distribuindo-se o ônus da prova entre acusação e defesa. -Iniciativa do juiz: O conceito d everdade não é unívoco, e os limites do seu alcance perpassam…