Açao Precatoria

RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - O réu é acusado de adulterar certidão de Registro de Imóveis, a fim de omitir ação de nulidade de ato jurídico. Alega o réu que o documento foi fabricado pelo queixoso, além de possuir data posterior à data da transação. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... ................................................ (qualificação), domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem muito respeitosamente perante V.…

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2) A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento. A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta. a) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça…

TJRS Processo nº 70049810260 1) Descrição do Caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INFUNDADA E PROCRASTINATÓRIA. ESPÍRITO DE TUMULTUAR O PROCESSO. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, não tendo havido manifestação do juízo a respeito, o que deveria ter sido provocado por meio de embargos de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BRUMADO-BA Carta Precatória n° Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx JORGE LIMA SILVA, brasileiro, solteiro, pintor, portador do RG no CPF n° , residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através do seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Pça xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebera notificações e intimações, vem através desse requerer a

de terceiro constituem ação incidente interposta a qualquer tempo, sendo direito à quem não é parte na lide principal, e quer eximir seus bens da apreensão feita por penhora, ou a quem, sofrer turbação ou esbulho em sua posse ou direito, por efeito de depósito, arresto, seqüestro, venda judicial, arrecadação ou outro ato de apreensão judicial (CPC, art. 1.046). 2. Natureza jurídica Os embargos de terceiro constituem ação incidente, não possuindo característica de ação autônoma.…

Sentença. É a decisão de 1ª instância. Havendo recurso, ou seja, o autor ou o réu na Ação, insatisfeito com a sentença, pode dela recorrer. Os recursos são julgados no Tribunal de Justiça. Será o 2º Julgamento, portanto, 2ª instância. O julgamento realizado na 2ª instância, ou seja, no Tribunal de Justiça é denominado Acórdão. Cabe ressaltar que há hipóteses em que o Tribunal de Justiça conhecerá da Ação em primeiro lugar. Nestes casos não será 2ª instância. Exemplo: Art. 161,…

intimo. Ministério Publico art.129cf, 29 cpp É o titular da ação penal, isso é uma ligação direta com o sistema acusatório Papel do MP no processo penal É o titular da ação penal, Custos legis. Ele age como fiscal da lei, agindo de acordo com o principio da indivisibilidade (não escolher ou optar pela punição penal de apenas um ou alguns dos autores). Na ação penal privada ele só fiscaliza. Interviniente adesivo obrigatório: Na Ação Penal Privada Subsidiária, o MP figura como…

redução do procedimento a uma única audiência (garantia da Razoável duração do processo) * Do imediatismo: que o juiz deve proceder diretamente a colheita das provas mantendo contato imediato com as partes. (Não impede a expedição por cartas precatórias e nem as realizações de atos processuais por videoconferências). * Da irrecorribilidade das decisões interlocutórias: Apesar de irrecorríveis, podem ser impugnadas em preliminar de futura e eventual apelação, sem prejuízo da…

Autos de processo nºXXXX XXXXXXXX, devidamente qualificado como nos autos em epigrafe, por meio de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, requer o seguinte. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em desfavor do acusado imputando ao mesmo a prática dos delitos contidos no art. 213 c/c o art. 224, ‘a’, c/c art. 225, §1º, I, todos do Código Penal, por ter ele supostamente constrangido…

Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Veículo Petições - Ações Indenizatórias O proprietário do veículo causador do acidente responderá por culpa in eligendo e in vigilando por ter confiado o automóvel a outrem, que agiu com imprudência, negligência e imperícia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE .... ................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF nº .