Açao Precatoria

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer o instituto dos Embargos do Devedor, também chamado de Embargos à Execução, que é uma ação constitutiva, cujo compreende matérias de defesa, mas assumem a forma de demanda de conhecimento, declaratória ou constitutiva negativa, que servem para impugnar um titulo executivo. Considerando que Ação Executiva é uma ação de rito processual expedida, exercida diante da existência de dívida líquida, certa e exigível decorrente do próprio título,…

Nesse sentido, o direito à liberdade e a presunção de inocência devem prevalecer sobre o mandamento constitucional que veda as provas obtidas por meios ilícitos. Aula 2 (Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação…

comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo estipulado pelo juiz no edital para aperfeiçoamento da diligência; d) se o ato de comunicação se der através de carta de ordem, precatória ou rogatória, o termo a quo do prazo será a data de sua juntada aos autos, depois de realizar a diligencia; e) se a intimação for por via postal, a contagem do prazo será feita a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento.…

endereço profissional à XXX (endereço completo), onde recebe cartas e intimações, vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. XX do XX (fundamento processual), propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, pelo rito ordinário, contra O nome da ação não influencia em muita coisa. JOÃO DOS ANZÓIS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nºXX, inscrito no CPF nºXX, residente e domiciliado à XXX (endereço completo) (com…

não se aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C) Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). ATOS DO JUIZ: A) Decisórios -Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... -Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não:…

Classificação São as seguintes as modalidades de citação: I. Citação real, nesta, existe a certeza jurídica de que o réu foi cientificado da propositura da ação. Incluem-se: pelo correio, por oficial de justiça e por meio eletrônico. II. Citação ficta, nesta não existe uma certeza jurídica, mas a suposição, de que a notícia da propositura da ação chegou até os réus. Somente é admitida na hipótese de frustração da citação real. Incluem-se: por edital e com hora certa. 2 INTIMAÇÃO 2.1…

notar, acentuadamente, sobre a defesa do devedor, que deixou de se feita sempre por meio de embargos (CPC, art. 736), já que estes ficaram restritos à execução dos títulos extrajudiciais. Para a execução dos títulos judiciais, a Lei 11.232 eliminou a ação executiva autônoma (a actio iudicati), substituindo-a por um incidente do processo de conhecimento, a que se deu o nome de “cumprimento da sentença” (CPC, arts. 475-I a 475-R), no qual a resistência do executado se faz por meio de…

deve incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Observação: Cumprimento de sentença - fase do processo de conhecimento que substitui a ação de execução de título judicial; Execução por quantia certa - ação autônoma de título extrajudicial. Natureza jurídica da penhora "Três correntes principais, na doutrina, procuram definir, de formas diversas, a natureza jurídica da penhora: a) uma que a considera…

com fulcro no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, passando a reger-se pelos seguintes dispositivos: Cláusula Primeira – DO OBJETO O contratado, agindo pessoalmente ou por meio de subscrito, representará o contratante, conforme procuração específica, em ação ____________________________________________________________________, tendo como requerido (a)____________________________________________________________, a serem realizados qualquer Instância ou Tribunal. Cláusula Segunda – DO…

quando a ação penal estiver se iniciando. A AÇÃO PENAL FOI INICIADA E O RÉU FOI CITADO PARA SE VER PROCESSADO, CABE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REGRA: Fundamentado no ART. 396 E 396-A EXCEÇÃO: Se for no rito do Tribunal do Júri o fundamento será o artigo 406 do CPP. ATENÇÃO: A RESPOSTA A ACUSAÇÃO SÓ É CABÍVEL QUANDO A AÇÃO PENAL ESTIVER SENDO INICIADA. DEFESA PRELIMINAR ≠ RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Parte 03 A ação penal se inicia com o RECEBIMENTO da peça acusatória (Denúncia ou Queixa). Nem toda…