Açao Precatoria

haja a condenação, pois havendo dúvida, é “in dúbio pró réu”. c) Não Plena: indica alguma circunstância (como a prova judiciária) e é suficiente para alguns procedimentos, como o arresto de bens. d) Prova Fora da Terra: feita por carta precatória ou rogatória, quando se está fora da jurisdição. e) Prova Emprestada: produzida em um processo e levada a outro por meio de certidão. Vale em processo penal, mas tem valor relativo e deve ser analisada em conjunto com as demais…

maioria dos casos, deverá ser exercida de ofício, independentemente de provocação, inclusive do próprio ofendido”. No direito processual penal há necessidade de uma base probatória mínima que permita ao acusador pedir o início do processo penal, propor a ação penal. Fases da persecução penal: Da investigação preparatória – afeta à Polícia que é o órgão estatal incumbido de zelar sobre a segurança dos cidadãos. A polícia se divide em: Polícia Administrativa – tem por objeto as limitações…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE ......................................... – (.....) (10 linhas) Ref. ao Proc. Nº 000000000000 – AÇÃO DE EXECUÇÃO Exequente: EMPRESA IDONEIDADE MORAL ILIBADA Executado (a): DONA BENTA EMPRESA IDONEIDADE MORAL ILIBADA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 794, I, solicitar a extinção da presente execução ajuizada em desfavor de DONA…

DA COMARCA DE UBERABA - MG LUIZA QUEIROZ, professora, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 12.345.677 e inscrita no CPF/MF nº 123.456.789.10 domiciliada neste Município e residente nesta Cidade, na Rua Paraíso nº 45, vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO o que faz com fundamento no art. 275, II, "e", do CPC, contra ADERBAL TOLEDO, eletricista, residente na Rua dos Palmares, nº 45, Cidade de Uberaba Estado de Minas Gerais e GEISA…

andamento, através de um intercâmbio de juízes. Existem três espécies de cartas: a) carta de ordem, destinada do Tribunal Superior a um juiz que se encontre a ele subordinado; b) carta rogatória, destinada a autoridade judiciária estrangeira; c) carta precatória, destinada a juízes nacionais de igual categoria jurisdicional. Outro ato de comunicação processual é a intimação, mas diferentemente da citação, aquela pode se dirigir tanto as partes como a terceiros e tem por objetivo…

legitimidade para exercer diversas funções diferentes no processo. Cada pessoa julga determinado fato em determinada fase do processo. Pegamos como exemplo num Tribunal, em que o pleno é formado pelas partes do processo – Promotor de Justiça (dono da ação) e o (s) Advogado (s) (patrocinador da defesa do acusado), o Juiz de Direito e os Juízes do fato, ou seja, os jurados possuem uma importância bastante relevante dentro do processo, pois são eles que irão julgar o acusado na hora do…

de vista técnico, encontramos argumento muito forte a respaldar o pensamento. Se é nula a cláusula de eleição incluída no contrato adesivo, temos que a mesma não tem valor, isto é, como se ela não estivesse escrita. Ainda assim, o direcionamento da ação para foro diverso do domicílio do réu importaria em simples caso de incompetência relativa, cujo reconhecimento depende da iniciativa da parte demandada, oferecendo a exceção. Essa posição já dominou, no passado, a jurisprudência do…

legislador é tema ainda bastante controvertido nos Tribunais. O processo civil é um instrumento de pacificação de interesses. Em todo processo contencioso é fácil visualizar a presença de pelo menos duas partes: autor e réu. O primeiro ingressa com a ação judicial afirmando a existência de um direito, razão pela qual pleiteia a obtenção de uma tutela jurisdicional. O demandado, regra geral, resiste à pretensão do autor, objetivando que o pedido formulado seja julgado improcedente.…

preliminares de chamamento ao processo e incompetência (fl. 33). Foram produzidas provas orais (fl. 123/123-v e autos de carta precatória em anexo). Encerrou-se a instrução processual (fl. 134). As tentativas conciliatórias restaram frustradas. É o relatório. Decido: 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO A legitimidade passiva relaciona-se com a pertinência subjetiva da ação e, por isso, deve ser analisada de forma abstrata e com base apenas naquilo que é narrado na petição inicial. Em outras palavras

O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. Calamandrei já disse: “vãs seriam as…