processo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
3ª Vara do Trabalho de Santo André
Termo de Audiência
Autos nº. 0124300-68.2010.5.02.0433

Aos 03 (três) dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às 17:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, presente o MM. Juiz do Trabalho, PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS, foram, por ordem deste, apregoados os litigantes:VALDENICE FERREIRA LACERDA, Reclamante, e WAL MART BRASIL LTDA., Reclamada. Ausentes. Em seguida foi prolatada a seguinte

S E N T E N Ç A:

VALDENICE FERREIRA LACERDA, qualificada na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de WAL MART BRASIL LTDA., alegando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial de fl. 03/13. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou com a inicial os documentos de fl. 14/22.
Regularmente notificada, a reclamada ofereceu contestação escrita (fl. 34/54), na qual arguiu preliminares e sustentou a improcedência das pretensões. Acostou com a defesa os documentos de fl. 55/86.
Rejeitaram-se preliminares de chamamento ao processo e incompetência (fl. 33).
Foram produzidas provas orais (fl. 123/123-v e autos de carta precatória em anexo).
Encerrou-se a instrução processual (fl. 134).
As tentativas conciliatórias restaram frustradas.
É o relatório.
Decido:

1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO
A legitimidade passiva relaciona-se com a pertinência subjetiva da ação e, por isso, deve ser analisada de forma abstrata e com base apenas naquilo que é narrado na petição inicial. Em outras palavras, é parte legítima passiva aquele que é apontado na petição inicial como responsável pelas obrigações decorrentes da pretensa relação jurídica alegada.
Portanto, a mera alegação lançada na petição inicial no sentido de que a reclamada é responsável pelas obrigações que integram o objeto da lide é suficiente para justificar a sua presença no polo passivo.
A discussão a respeito da existência ou não dos fatos e dos direitos alegados diz respeito ao