Açao Precatoria

Poder Judiciário dá conhecimento, ao demandado, da ação sobre a qual deve se manifestar. O art. 213 do CPC a define como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Jurisprudência do ARTIGO 213 AÇÃO RENOVATÓRIA – CURSO NAS FÉRIAS – CITAÇÃO – SUPRIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU – 1. Segundo entendimento firmado por esse Colegiado, continua em vigor o artigo 35 do Decreto 24.150/34, tendo, assim, a ação renovatória curso nas férias…

respectivo; - de funcionário público (art. 359) - citação ao servidor e notificação ao chefe da repartição para que este disponha de tempo para sua substituir; - do incapaz ou pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal; - por carta precatória (art. 353) - réu reside fora da sede do juízo da causa; - por carta rogatória - se réu estiver no estrangeiro, e; - por carta de ordem – citações determinadas pelo tribunal ao juiz monocrático - viva voz (lei 9.099/95). A ficta ou…

for de competência exclusiva da parte e o juiz não pode colocar-se no seu lugar para executá-lo. Logo, decorrerá da inércia do credor. Julgamento de embargos à execução por carta precatória – aplicabilidade do art. 20 da LEF. Carta precatória de penhora: o bem já está fixado pelo juiz deprecante. Carta precatória executória: o bem a ser penhorado será escolhido pelo juiz deprecado. Nesses casos, há possibilidade dos embargos serem cindidos. 3. Títulos Executivos Art. 876…

a reconstituição do fato3. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, esse o disposto no art. 24 do CPP. Por sua vez a Constituição Federal, em seu art. 129, preceitua “São funções institucionais no Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.…

Circunstâncias Favoráveis: a. Personalidade; b. Antecedentes; c. Conduta Social; d. Motivo; e. Consequência do Crime. O MP detém a legitimidade para oferecer a proposta de suspensão condicional do processo na ação penal pública, enquanto o querelante deterá a legitimidade na ação penal privada. OBS.: Na recusa injustificada do MP o juiz remeterá ao PGJ o processo para que ele designe promotor para fazer a proposta (Súmula 696 do STF). 5. O processo poderá ficar suspenso…

seus dois filhos ainda crianças. Após ser intimado por João a sair do local, o casal o expulsou com violência. João, homem pacato, decidiu não brigar e procurou seu advogado. O causídico, então diante dos fatos apresentados, ajuizou em, 10/06/2014, ação de reintegração de posse, contra Maria em litisconsórcio com Joaquim, aduzindo que houve esbulho, pleiteando, inclusive, a concessão de medida liminar especial por se tratar de posse nova (menos de ano e dia). Requereu também a fixação de…

EXECUÇÃO Noção e natureza jurídica  O executado defende-se por meio dos embargos, cujo conteúdo compreende matérias de defesa. Essencialmente, os embargos constituem uma defesa. O Código de Processo Civil, entretanto, atribui-lhe a forma de uma ação de conhecimento.  Como os embargos assumem a forma de uma demanda, seu ajuizamento rende ensejo à formação de novo processo, que é de conhecimento. Assim, os embargos devem ser intentados por petição inicial, que atenda…

chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica” (Manual de processo penal e execução penal. 11ª edição, p. 587). E sob a visão do doutrinador Fernando Capez, a citação “é o ato oficial pelo qual, ao início da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, se movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo, para se ver,…

Comunicação dos atos processuais • Espécies de Cartas para comunicação de atos processuais: (Art. 201 CPC) Carta de Ordem Carta Rogatória Carta Precatória Comunicação dos atos processuais • Carta de Ordem: Quando o juiz for subordinado àquele que a remete; • Carta Rogatória: Quando dirigida a autoridade judiciária estrangeira; • Carta Precatória: Quando endereçada a juiz nacional de igual categoria jurisdicional. Comunicação dos atos processuais • Requisitos essenciais das cartas…

(qualificação: nacionalidade, estado civil,profissão, RG, CPF, residente e domiciliado no endereço....) pelo advogado abaixo assinado, que receberá intimações no endereço----------, vem, respeitosamente, perante V.Exa, propor a presente AÇÃO (nome da ação), pelo procedimento comum ordinário, em face de RÉU ( qualificação: nacionalidade, estado civil,profissão, RG, CPF, residente e domiciliado no endereço....), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS…