Açao Precatoria

comprar voto de alguém ofende, além da lisura e legitimidade das eleições, o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE). CABIMENTO: Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública por meio de denúncia do Ministério Público Eleitoral. Os crimes eleitorais recebem penas específicas que podem variar desde a prestação de serviço para a comunidade até a privação da liberdade. BASE LEGAL: Os crimes…

defesa, ou em estado de necessidade, ou no exercício regular de direito, ou mesmo em estrito cumprimento de seu dever legal, ou, ainda, se ficar provado que era inimputável. ♦ Ação - Direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. ♦ Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá…

_____________________________ QUALIFICAÇÃO DA PARTE (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, naturalidade, filiação, endereço), por seu defensor infra-firmado, vem à presença de Vossa Excelência aforar AÇÃO PENAL CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de (QUALIFICAR A OUTRA PARTE - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, naturalidade, filiação, endereço) diante dos fatos que a…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS – AM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM OS LUCROS CESSANTES com fundamento no artigo 186, do Código Civil e artigos 12 e 101, do código de Defesa do Consumidor, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie , em face de BRASIL COSMÉTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob n°33.566.433/2211-66, com sede na Rua 12 de Julho, n° 3211, CEP…

COMARCA DE .... ................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF nº ...., domiciliada neste Município e residente nesta Cidade, na Rua .... nº ...., vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO o que faz com fundamento no art. 275, II, "e", do CPC, contra ................................., (qualificação), residente na Rua .... nº ...., Cidade de ...., Estado de .... e…

critério, propor ação penal ou deixar de fazê-lo. Vige aí o chamado princípio da obrigatoriedade, que subtrai do órgão titular da pretensão punitiva a apreciação da conveniência e oportunidade da instauração do processo para a persecução dos delitos de que tenta notícia. Mesmo assim, todavia, o processo não se instaura ex officio, mas mediante provocação do Ministério Público (ou do ofendido, nos casos excepcionais de ação penal de iniciativa privada). É, assim, através da ação que se…

O Direito Romano previa três modalidades de ação divisória, quais seriam: ☺A actio finium regundorum ☺A actio comuni dividundo ☺A familiae erciscundae A actio finium regundorum, ou ação de demarcação, objetivava via juízo, a demarcação de linha divisória para dois imóveis, e ante a impossibilidade disto, recorria-se ao agrimensor e registros públicos. Determinado o marco divisor o juízo sentenciava. A actio comuni dividundo, ou ação de divisão, tinha como objetivo fazer a partilha

algo, sob pena de suportar uma situação processual adversa. A acusação deve fazer prova da autoria e da materialidade do delito. Deve fazer prova plena desses elementos. Compete, ainda, à acusação fazer prova do elemento subjetivo, isto é, do dolo da ação ou do elemento normativo, ou seja, a culpa: provar que o agente agiu com imprudência, negligência ou imperícia. A defesa deve provar os fatos impeditivos (excludentes de ilicitude), extintivos (causas de extinção da punibilidade) ou…

desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; pela convenção de arbitragem; quando o autor desistir da ação; quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; quando ocorrer confusão entre autor e réu; nos demais casos prescritos no CPC. Conforme art.…

erário: contraditório e ampla defesa Alegação de inconstitucionalidade e “Zona Azul” Clipping do DJe Transcrições Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória (RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras Informações Plenário AP 470/MG - 228 O Plenário concluiu julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção…