Açao Precatoria

imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação. C) Os juros moratórios, seja na…

Noções de Direito Processual Civil: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos…

porque vc mesmo resolve na audiência, que não tem custas processuais, que não tem que gastar com advogado etc). Se for esse o caso, cuidado: na teoria é uma coisa, já na prática ... Suponho que sua tia vá querer uma indenização, não é? Portanto, a ação é indenizatória e deve vir complementamente instruída, se for no Juizado Especial, inclusive com a comprovação dos danos patrimoniais e os fundamentos dos morais. A segunda coisa, trata-se de uma relação de consumo, portanto a…

pelo Provimento nº 124) Cartas Precatórias Sistema Avançado de Cadastro Processual Rotina de Priorização de Processos com Prazo não Razoável Delegação de Atos e Rotinas Processuais Registro de Sentenças e Cadastro de Decisões Processos Virtuais Normas Gerais Livros Obrigatórios Das Causas, Petições e Documentos Dos Prazos para Prática de Atos Citação e Intimação Atos e Termos do Processo Cartas Precatórias Recebidas em Meio Físico Cartas Precatórias Eletrônicas…

_______________, n.º ______, vem respeitosamente a presença de Vossa Meritíssima, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II, et alii, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal cautelar de Habeas corpus, onde figura como autoridade coatora, o Meritíssimo Juiz de Direito da _____________________________ processo n.º _________________________ ), ordem que impetra em favor de,…

DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE …. ……………………………, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …. e inscrita no CPF/MF nº …., domiciliada neste Município e residente nesta Cidade, na Rua …. nº …., vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO o que faz com fundamento no art. 275, II, “e”, do CPC, contra ……………………………, (qualificação), residente na Rua …. nº …., Cidade de …., Estado de …. e ………………….. (qualificação), portadora da Cédula

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES-ES. ADRIANO ELIAS FREITAS BATISTA, já qualificado nos autos da ação de regulamentação de visitas c/c oferta de alimentos, que tramita em apenso aos presentes, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se a respeito da presente exceção de incompetência relativa, nos seguintes termos: De plano deve ser ressaltada…

aplicáveis a cada espécie de ação de execução. È necessário ressaltar que as ações de execução se classificam de acordo com a obrigação estabelecida no título executivo extrajudicial, a saber: ➢ Ação de execução para entrega de coisa – arts. 621 a 631 CPC ➢ Ação de execução de obrigação de fazer e não fazer – arts. 632 a645 CPC ➢ Ação de execução de quantia certa contra devedor solvente – arts. 652731 CPC ➢ Ação de execução de…

Limeira , 23 de Marco de 2010 . Pedro Augusto Mota Avelino OAB 2225 AGRAVANTE: Leonardo AGRAVADO: Maria I - DO BREVE RELATO DOS FATOS Maria , propões ação de reintegração de posse, alegando que parte da área de sua propriedade , situada no município de Limeira-SP , fora invadida pelo vizinho Leonardo. A ação foi distribuída em São Paulo, domicilio de Maria , uma vez que ela fizera constar na escritura de aquisição do imóvel , foro de eleição privilegiado de seu…

desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; pela convenção de arbitragem; quando o autor desistir da ação; quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; quando ocorrer confusão entre autor e réu; nos demais casos prescritos no CPC. Conforme art.…