Açao Precatoria

Exitus DICIONÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS A AÇÃO - Ação é a faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter, através de um conjunto de atos formais admitidos em juízo, tendo como finalidade obter, exercitar, conservar, recuperar ou fazer declarar um direito ou resolver um conflito de interesses entre as partes. Nesse sentido, a palavra ação corresponde a causa, demanda, pleito lide, questão ou litígio. AÇÃO ANULATÓRIA - Diz-se…

obrigação Direito de ação A preprrogativa de provocar o poder judiciario para a obtenção da tutela jurisdiconal. ------------------------------------------------- Teorias Teoria Imanentista Não possui aplicação pratica – O direito de ação não existe autonamente O direito de ação e o direito material era a mesma coisa, é o direito material em movimento. Teoria Concretista Essa teoria o direito material e o direito de ação eram diferentes, so teria o direito de ação reconhecido…

fática de divorcio litigioso em face da autora perante a comarca de GoiâniaGO que foi distribuído para 10ª Vara de Família, sendo citada por precatória, onde vem a defender seus interesses. Da Incompetência 1 No entanto a demanda foi proposta em foro territorial incompetente (ratione loci ). Como prescreve o art. 100 I CPC. 2 Como a ação é fundada em ação de divórcio o foro competente para conhecer e decidir a lide é o foro da residência da mulher. Do Pedido 1. Assim pede que Vossa Exa…

desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; pela convenção de arbitragem; quando o autor desistir da ação; quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; quando ocorrer confusão entre autor e réu; nos demais casos prescritos no CPC. Conforme art.…

endereço para recebimento de intimações, vem, com o respeito e o acatamento devidos, à presença de Vossa Excelência, amparado no artigo 100, inciso V, parágrafo único do Código de Processo Civil, e, RT 536/107, REQUERER a propositura da presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contra o motorista do ônibus da empresa Astreintes, qualificação ignorada, com fundamento nos artigos 159 e 1.518 do Código Civil brasileiro e demais…

Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material 4.2. Princípio da Legalidade / Obrigatoriedade 4.3. Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal 4.4. Princípio da Oficialidade 4.5. Princípio da Publicidade 4.6.…

Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material 4.2. Princípio da Legalidade / Obrigatoriedade 4.3. Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal 4.4. Princípio da Oficialidade 4.5. Princípio da Publicidade 4.6.…

circunstância que possa levar ao desacolhimento da pretensão do autor. Circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena; c) o juiz pode ordenar de ofício, a produção de prova que repute relevante para a decisão da causa, mesmo antes de iniciada a ação penal. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS As provas são classificadas em: a) Pessoais: são aquelas que se originam de alguma manifestação humana (testemunha, confissão, documento escrito pela parte etc.); b) Reais:…

para O EUA, você autor pede ação cautelar de aresta, protegendo o bem art.813 cpc aresto – 814 requisitos. REQUISITOS DA EXECUÇAO 1- existência do titulo executivo que pode ser judicial ou extrajudicial. Art.475N-judiciais Art.585-extrajudiciais Sentença arbitral-Titulo executivo judicial, a regra é, executa através de sentença.Art 475 I CPC obs:Obrigação de fazer ou não fazer artigos 461,461 A 2- Inadiplemento Procedimento que deverão ser observados na ação de titulos…

Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material 4.2. Princípio da Legalidade / Obrigatoriedade 4.3. Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal 4.4. Princípio da Oficialidade 4.5. Princípio da Publicidade 4.6.…