Açao Precatoria

MP para que o MP oferecesse o necessário aditamento. 02 – Letra D AULA 04. 1- Não está correto, pois mesmo que o réu esteja em outra unidade da Federação, em se sabendo o seu paradeiro, a citação deverá ser feita pessoalmente mediante carta precatória. O juiz não poderia decretar a Revelia e nem nomear um defensor dativo, e sem aplicar o art 366 CPP, suspendendo o processo e o prazo prescricional. O réu foi citado a comparecer por interrogatório, e hoje pelo art 396 CPP o réu é…

onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.029, do Código de Processo Civil e demais cominações legais pertencentes à espécie, propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS c/c CANCELAMENTO DA RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO Em desfavor de BBBBBBBBBB, (CPF e RG) brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua Coronel Getúlio, 854, bairro Ariú, ...../SC, motivo pelo…

de competência concorrente: quando o réu, mesmo se estrangeiro, tiver domílio no Brasil; quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Como exemplo temos o REsp 772.661, no qual o STJ afirmou haver competência concorrente da justiça brasileira para processar a ação cautelar ajuizada por empresa de salvamento que realizou trabalho em embarcação estrangeira naufrgada em território brasileiro. Observa-se…

CAPÍTULO XI - DO RECEBIMENTO E REMESSA DOS AUTOS .................................................................. 98 TÍTULO IV DAS CARTAS PRECATÓRIAS, CARTAS DE ORDEM E CARTAS ROGATÓRIAS............ 103 CAPÍTULO I - DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS ........................................................................ 103 CAPÍTULO II - DAS CARTAS PRECATÓRIAS E CARTAS DE ORDEM RECEBIDAS ................................... 107 CAPÍTULO III - DAS CARTAS ROGATÓRIAS…

na forma do art. 282, II, do CPC), portadora (portador) do RG nº____ e do CPFn. ....., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ......., nesta cidade, onde receberá intimação, sendo citada(o) para se defender na AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, movida por seu marido ..... (ou sua mulher) ......, perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, vem, no prazo legal, oferecer CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo a Vossa Excelência o que se segue: PRELIMINARMENTE I –

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXX FULANO DE TAL , QUALIFICAÇAO COM ENDEREÇO E CEP, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores ao final assinados, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO, FULANO DE TAL , QUALIFICAÇAO COM ENDEREÇO E CEP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 – DOS FATOS CONTAR OS FATOS 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 Do Divórcio Judicial O direito ao divórcio está resguardado pela Constituição…

Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material 4.2. Princípio da Legalidade / Obrigatoriedade 4.3. Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal 4.4. Princípio da Oficialidade 4.5. Princípio da Publicidade 4.6.…

suas advogadas, que recebe intimações no endereço constante no rodapé desta, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na ação demarcatória e reintegratória, amparados no disposto nos arts. 946, 947, 950, do CPC, e nos seguintes fundamentos fáticos: 1 - As…

classificação. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Dos atos processuais: do tempo e do lugar dos atos processuais, dos prazos, das comunicações dos atos: das citações e suas modalidades, das intimações, da notificação, das cartas: rogatória, precatória e de ordem. · Atos do processo: autuação, termos, autos, ata, mandado, edital, alvará, certidão, traslado, cópias, carta de sentença, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição. · Da audiência: disposições gerais, da…

6 7 07.1 07.2 07.3 - Pareceres ou memoriais (simples) - Pareceres ou memoriais (complexos) - Exame de documentos em repartição pública - Acompanhamento em órgão público - Requerimento ou petições a autoridade - Acompanhamento de carta precatória - Acompanhamento de citação, intimação notificação ou interpelação - Acompanhamento de exames periciais - Acompanhamento de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas - Intervenção para solucionar amigavelmente interesses de…