Açao Precatoria

recebimento da denúncia, a defesa deve ser novamente ouvida, haja vista que sempre deverá falar por último. Pela impossibilidade: i]"Inexistindo previsão legal de manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar, é de rigor a anulação da ação penal, para que, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, seja assegurado ao réu o direito de falar por último antes de eventual absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP." (TRF4,…

denominado Sentença. É a decisão de 1ª instância. Havendo recurso, ou seja, o autor ou o réu na Ação, insatisfeito com a sentença, pode dela recorrer. Os recursos são julgados no Tribunal de Justiça. Será o 2º Julgamento, portanto, 2ª instância. O julgamento realizado na 2ª instância, ou seja, no Tribunal de Justiça é denominado Acórdão. Cabe ressaltar que há hipóteses em que o Tribunal de Justiça conhecerá da Ação em primeiro lugar. Nestes casos não será 2ª instância. Exemplo: Art. 161,…

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 1 (EM CASA) Em ação de alimentos, FILOMENO, foi condenado a pagar 30% (trinta por cento) do salário mínimo atual, o que perfaz R$186,60, a título de pensão alimentícia, para as menores Lenai e Heleni, descontados em sua folha de pagamento. Ocorre que a genitora das menores, senhora SEMINALINA, há aproximadamente 04 (quatro) meses, deixou as duas menores, na porta da casa do pai, para que o mesmo ficasse com as crianças, o que foi presenciado…

o XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (24 a 26 de novembro de 2010) – Mata de São João-BA. ENUNCIADOS CÍVEIS 1. O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 2. Substituído. En. no 58. 3. Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. 4. Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei no 8.245/1991. 5. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz…

pedido e o eminente risco da medida se tornar insatisfativa, caso não haja a sua concessão. Finalmente, cumprindo os requisitos do artigo 801, a autora informa que a presente Medida Cautelar está sendo intentada em caráter preparatório para a Ação de Execução de Título Extrajudicial, a qual será ajuizada dentro do prazo legal e na qual o autor provará, cabalmente, ser legítima a sua pretensão para invocar a Tutela Jurisdicional. Assim sendo, e por tudo o mais que ficou…

de o magistrado ordenar de ofício, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. O inciso II dá ao juiz a faculdade de determinar de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Pode ocorrer, durante o trâmite de uma ação penal, a possibilidade de ser juntadas aos autos…

jeito que encontrou ), o controle permite que verifiquemos o estado atual do processo. Se o registro apontar, por exemplo, “autos em conclusão”, sabemos que está com o Juiz e que, em breve, será proferida uma sentença nos autos. Se apontar “Carta Precatória”, sabemos que aguarda a expedição do referido documento. Um controle adequado dos registros nos dá a possibilidade de sabermos o que está sendo feito naquele processo em um dado instante. - permitir a elaboração de estatísticas: a…

pontodosconcursos.com.br DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA E EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS Vamos dar uma olhada no conteúdo de cada aula? Conteúdo Programático do Curso de Direito Processual Civil Aula 01: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Aula 02: Das partes e procuradores: da capacidade…

ou honorários forem aprovados por decisão judicial. STJ: Execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva. Fraude de Execução: é a alienação ou oneração de bens: quando sobre eles pender ação fundada em direito real; quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; nos demais casos expressos em lei. Se o bem for…

Introdução Este trabalho tem por objetivo, uma rápida compreensão sobre litisconsórcio, citação, carta precatória, rogatória, de ordem e intervenção de terceiros, de forma resumida, com analise critica, mas abrangendo de forma precisa sobre os temas nele abordado. Litisconsórcio O litisconsórcio corresponde à pluralidade de sujeitos (autores/ réus) no mesmo processo. Significa, assim, a presença de várias (duas ou mais) pessoas que, em geral, se reúnem pela comunhão ou conexidade de…