Açao Precatoria

em uma perspectiva concreta e não apenas formal, oferecendo soluções justas, efetivas e tempestivas. NUCCI comenta que: “É importância do Estado procurar desenvolver todos os atos processuais no menor tempo possível, dando resposta imediata à ação criminosa poupando tempo e recursos das partes”. Segundo a Revista Jurista: Trata-se de princípio consagrado pela EC 45/2004 que introduziu o inciso LXXVIII no rol do art. 5.o da Constituição Federal, com a seguinte redação: "a todos,…

Discorra sobre o instituto da Defesa. Defesa processual e defesa substancial No processo civil, a exceção está ligada à defesa, que pode ser processual ou substancial. A defesa processual dirige-se contra o processo ou contra a admissibilidade da ação, podendo ser dilatória ou peremptória. São também denominadas de preliminares ao mérito. Será dilatória quando não provoca a extinção do processo e seu objetivo é procrastinar legitimamente o curso do processo (p. ex., a…

regularmente investido no cargo e esteja em exercício”. Conforme o Princípio da indelegabilidade, o juiz não poderá delegar sua jurisdição a outro órgão, exceto nos casos taxativamente permitidos, como ocorre, por exemplo, nas cartas precatórias. Já o Princípio da inevitabilidade ou irrecusabilidade, determina que as partes não poderão recusar o juiz que o Estado designou, salvo nos casos de incompetência, impedimento e suspeição. 1.2 COMPETÊNCIA É importante…

pois é em razão dele que se instaura o processo e será apenas ele quem suportará as consequências do processo. O acusado, que estará sempre na parte passiva da relação processual, é a pessoa contra quem o autor deduz sua pretensão punitiva por meio da ação. 18. FALE SOBRE O DEFENSOR: O defensor será aquela pessoa que possui, segundo os novos conceitos doutrinários, o ministério privado da função social. Será aquele que no campo criminal exerce relevante papel de defensor técnico,…

PARTICULAR: para uma das partes (contrarrazões, contestar)  Prazos - Classificação    LEGAIS: fixados por lei, decorre de dispositivo legal (resposta do réu, recursos) JUDICIAIS: fixados pelo juiz diante do processo (cumprimento de carta precatória – CPC, art. 203), conclusão da prova pericial – CPC, rt. 427) CONVENCIONAIS: ajustados de comum acordo pelas partes (suspensão do processo – CPC, art. 265, II e § 3º) Prazos – Natureza Jurídica   DILATÓRIOS: embora fixado por…

prosseguimento da ação penal como pretendido pelo Ministério Público – Inadmissibilidade da reabertura do processo de conhecimento, pois com o trânsito em julgado a transação penal produz os mesmos efeitos de uma sentença – Observância à coisa julgada formal e material – Interpretação do art. 76 da Lei 9.099/95” (Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, in RT 769/606) “TRANSAÇÃO PENAL – Homologação – Descumprimento do acordo pelo autor da infração – Dever do Ministério Público de…

intervenção da vontade Normalmente, fala-se em atos processuais postulatórios, instrutórios e decisórios, em relação à respectiva natureza jurídica de cada um. Atos postulatórios referem-se aos requerimentos feitos pelas partes, sobretudo pelo autor da ação penal, já que a defesa, a rigor, não postula, e sim contesta e refuta as impugnações e alegações feitas na denúncia ou queixa. Por atos instrutórios há de se entender toda atividade probatória desenvolvida pelas partes, o que…

dias - O valor integra o custo do processo e será pago pelo suncumbente ao final da ação. 2 direito da testemunha: ser tratada com urbanidade e respeito – art. 416, § 1 – o juiz deve controlar a conduta das partes. 3 direito da testemunha – não suportar qq prejuízo em razão de ausência em seu trabalho – ver art. 419, p.u, CPC. 4 direito da testemunha: ser ouvida no foro de sua residencia, por meio de precatória (entendimento pacificado STJ). Art. 411 do CPC – oitiva de autoridades – A…

De acordo com o art. 798 do CPP, todos os prazos no processo penal são dilatórios, mas, na prática, os prazos impróprios acabam por não respeitar essa norma. èCITAÇÃO: Conceito – é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração pena, bem como, oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Ampla Defesa – A citação permite o exercício da ampla defesa, tanto que, sua falta, para…

inicial, contrariando o pedido do autor; refutar, contraditar o réu as alegações do autor. A relação semântica entre elas é grande, pois além de serem sinônimas, se completam. 4) Precatória pertence à família ideológica de rogatória, mas não possui liame semântico imediato com a palavra precatório. Resposta: Precatória significa ato processual que consiste num juiz pedir a outro de comarca diversa, que efetue diligências pertinentes a caso sob jurisdição do deprecante. Rogatória é…