Açao Precatoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DO .... ..................................... indiretamente qualificado nos Autos de AÇÃO PENAL n.º .... que tramita perante este R. Juízo, vem respeitosamente através da Defensoria Pública deste Estado apresentar Memorial, dizendo: k I - Que está sendo processado como incurso no artigo 129 § 6º (duas vezes) combinado com o artigo 70 "caput" do Código Penal, pois de acordo com a…

litispendência, extinção do processo), o desenvolvimento (intimações, designações de dia para audiência) ou modificação (citação de litisconsortes, habilitação de herdeiros por falecimento de uma das partes) ou a extinção da relação jurídica processual como na ação, renúncia ao direito, transação (ADA.ANO). Os atos processuais representam as atividades das partes, dos juízes e dos auxiliares da justiça. “Atos processuais são aqueles atos, simples ou complexos, que são praticados…

legal, Sra. _______, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliada na Rua _______, Localidade de ____, na cidade de ________, CEP ______, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, no prazo legal, _________ aos termos da Ação Previdenciária que lhe move ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Preliminarmente, requer o benefício da Justiça Gratuita por ser a ré pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com as custas processuais e…

determina, para a admissibilidade do recurso inominado, o recolhimento e a juntada das custas atinentes ao recurso, bem como as referentes a todos os atos praticados em primeiro grau de jurisdição, cujo pagamento foi dispensado no ajuizamento da ação, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição da peça recursal, sob pena de deserção e independentemente de intimação do recorrente (conforme o art. 42, par. 1º, da Lei Federal nº 9.099/1995). Isto significa dizer,…

(OAB/SP EXAME 114 – PONTO 1) Ana, viúva, propôs ação de reintegração de posse, alegando que parte da área rural de sua propriedade, situada no município de Presidente Prudente, fora invadida pelo vizinho Leopoldo. A ação foi distribuída em São Paulo, domicílio de Ana, uma vez que ela fizera constar, na escritura de aquisição do imóvel, foro de eleição privilegiando o seu domicílio. O juiz não concedeu a liminar, justificando que somente depois do oferecimento da contestação teria elementos para

legislação inverteu o ônus da prova? R.: Código de Defesa do Consumidor. 26) O que é carta de ordem? R.: Carta de ordem é a requisição de diligência enviada por tribunal ou membro do tribunal a juiz de 1.ª instância. 27) O que é carta precatória? R.: Carta precatória é a requisição de diligência enviada por um juiz a outro, da mesma instância, em comarca diferente. 28) O que é carta rogatória? R.: Carta rogatória é a requisição de diligência à autoridade judiciária estrangeira, segundo…

liminarmente. Para rejeitá-la deverá verificar um dos quesitos exigidos nos incisos do artigo 395, sendo estes: ser a denúncia manifestamente inepta; faltar algum pressuposto processual ou condição para exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. Recebendo a denúncia ou queixa, o juiz deverá ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Sendo a citação realizada por edital, o prazo começará a fluir a partir do

seja expedida Carta Precatória a fim do acusado ser interrogado o acusado, na Comarca de Piraquara, via FAX ou e-mail. Tendo em vista que a Carta Precatória enviada em 29/06/2009, ainda não foi cumprida, sendo que o Sr. Oficial de Justiça tem até 15 dias para cumpri-la., e a mesma foi entregue ao em 28/07/2009. Esclarece a defesa que ainda não foi intimada da Carta Precatória, mas…

o devedor deve ter a oportunidade de defender-se, cabendo, dentre outras medidas a adoção dos chamados: embargos do devedor. A ação de execução e a de embargos de devedor são distintas, tais quais os seus procedimentos também, no entanto aquilo que for decidido nos embargos pode ter repercussão importante na execução. Deste modo, sabe-se que os embargos são uma ação incidente (logo, não existem embargos de devedor fora da execução, e se a mesma for extinta, eles não podem prosseguir),…

domiciliadas na Rua XXXXXXXX (DOC.01), através de sua advogada e bastante procuradora “in fine”, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra XXXXXX, brasileiro, filho de XXXXX e de Dona XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, demais qualificações ignoradas, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor. Inicialmente, afirma a…