Açao Precatoria

SALTO/SP, Cep 13.322.565, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração inclusa (doc. 1), com escritório à Rua Holanda, 428 ,JdCelani I, SALTO/SP, CEP 13.326-350, onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ,ERICSON CELESTINO XAVIER, brasileiro, divorciado, funcionário da MARINHA DO BRASIL , sede no Estado do Rio de Janeiro, residente local incerto e não sabido, apenas CPF nº 081.020.947-02 obtido no Diário…

extrajudicialmente, fornecendo as atividades de consultoria e assessoramente jurídico do Poder Executivo. Órgãos Auxiliares da Justiça 1. Permanentes, pois sempre farão parte do Órgão Judiciário. - Escrivão: Redige ofícios, mandados, cartas precatórias; Comparece à audiências; Responsável pelos autos, não permitindo que os mesmo saiam do cartório. - Oficial de Justiça (“meirinho”): Exerce e cumpre as diligências e atos externos, como citações, prisões, penhoras, certificar no…

COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do…

procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. O embargo de terceiro, acolhidos pelo nosso Código, trata de instrumento processual usado pelo terceiro para livrar ou impedir o ato constritivo. O núcleo principal do estudo divide-se na análise da ação de embargos de terceiro, em si mesma, e no seu procedimento, nesse caso verificando-se os aspectos básicos para plena validade do processo. Tendo em vista existir uma enorme gama de situações sobre o patrimônio de terceiros em processos…

separação. O pai resolveu, então, ingressar em juízo para discutir, preventivamente, a guarda dos filhos. Sabendo-se que os pais e os filhos são domiciliados no Guará, cidade-satélite de Brasília, terá competência para processar e julgar a referida ação ± A uma das varas de família da circunscrição especial QUESTÃO 19 Assinale a opção correta acerca da organização judiciária do Distrito Federal (DF). ± B ± A ± B ± C ± D ± E Todas as ações propostas junto à primeira instância da…

que foi submetido nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – Síntese dos Fatos: Tem-se, que o Paciente foi devidamente intimado através da Carta Precatória (Subseção Judiciária de Sinop-MT) sob nº. 2007.36.03.002306-5, conforme faz prova com reprodução integral da Ação Penal sob nº. 2004.39.02.001120-2, em tramite na Subseção Judiciária de Santarém/PA, segundo narrativa da denúncia a prática de crime in verbis: “Segundo se apurou, no dia…

dobro para embargar, de acordo com o artigo 738, §3°. Por Carta Precatória Neste caso, fará o Juiz deprecado à comunicação imediata da citação do executado ao juiz deprecante, inclusive usando meios eletrônicos, assim a contagem do prazo para embargar será a partir da juntada aos autos desta comunicação feita pelo Juiz deprecado, como diz o Art. 738 - §2°, do nosso Código Processual Civil: “Art. 738 - § 2º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente…

um apoio técnico. Intervenção de terceiro de ação de alimentos (art.1698 CC) Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas poderão as demais ser chamadas para integrar a lide. -Existe na ação de alimentos entre parentes. Na…

como princípio da inércia. *A parte interessada deve provocar o Juiz para que o processo se inicie *Somente o Ministério Público (nos crimes de ação pública) e a vítima (nos crimes de ação privada) tem legitimidade para acionar o juiz -obrigatoriedade *Via de regra, todo processo é obrigatório para o M.P., nos casos de ação pública. *Nos casos de ação privada, o M.P. tem de acompanhar o andamento do processo. *Exceções: delitos insignificantes (admitida pela doutrina e pela…

parcial das exigências de Avaliação da disciplina de PRÁTICA SIMULADA PENAL do Curso de Direito, 8º Período. João Monlevade Outubro/2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE-MG. Ação Penal nº. __________________. JOÃO PAULO DA CUNHA, já qualificado nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus…