Direito

RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - O réu é acusado de adulterar certidão de Registro de Imóveis, a fim de omitir ação de nulidade de ato jurídico. Alega o réu que o documento foi fabricado pelo queixoso, além de possuir data posterior à data da transação.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

................................................ (qualificação), domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem muito respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador judicial infra-assinado, (ut instrumento de mandato anexo, doc. ....) inscrito na OAB/..., sob o nº .... e com escritório profissional no endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., para, com fulcro no inciso LXV, do art. 5º da Carta Magna, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, requerer o

RELAXAMENTO DA PRISÃO (PREVENTIVA)

a que está submetido o ora suplicante, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito:

A empresa .............................. formulou, junto ao .... Distrito Policial, representação contra .... e sua esposa ...., sob o pressuposto de que em transação imobiliária celebrada em data de .... de .... de ...., por instrumento particular, os .... adulteraram uma Certidão de Registro de Imóveis, informando que o imóvel lhes pertencia, e inexistia ônus real pendente.

Melhor Explicando:

........... e ....................... vendem para ......................, uma área de terras em ...., por contrato particular de Compromisso de Compra e Venda e apresentam xerox da matrícula nº ...., expedida em .... de .... de .... pelo Registro de Imóveis da situação, objeto da transação, autenticada pela Repartição Registrária em data de .../.../...

Na representação policial, formulada pela queixosa, o que se extrai de delito praticado pelos .... é que:

"Ora, não é crivel que, se a averbação ocorreu em .../.../..., não figurasse numa certidão expedida em .... de .... do mesmo ano. Daí a conclusão da Requerente de