Açao Precatoria

7.661/45). PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Crimes apenados com reclusão para os quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA 5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto (art. 394) RECEBIMENTO PELO JUIZ Dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional. (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa por interpor HC) Recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o…

EXPEDIENTES RECEBIDOS 127 2.8 CERTIDÕES CARTORÁRIAS 127 2.9 MANDADOS 129 2.9.1 DILIGÊNCIA NEGATIVA 133 2.10 EDITAIS 137 2.11 CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 146 172 2.11.1 TESTEMUNHAS 172 2.12 CARTAS PRECATÓRIAS 177 2.12.1 PRECATÓRIAS EXPEDIDAS 177 2.12.2 PRECATÓRIAS RECEBIDAS 188 2.12.3 PRECATÓRIAS DEVOLVIDAS 195 2.13 AUDIÊNCIAS 196 2.13.1 AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO 205 2.13.2 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 208 2.14 SUSPENSÃO DO PROCESSO 211 2.15 CONTAGEM DOS…

ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (5 QUILOS E 207 GRAMAS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 3 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (4 PESSOAS). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de…

_________________, brasileira, divorciada, , vem, perante Vossa Excelência, por intermédio da , nos autos da presente carta precatória, requerer a juntada da anexa CONTESTAÇÃO. T. Em que, P. Deferimento. Crato – Ceará, 30 de outubro de 2014. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROCESSO Nº: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUERENTE: REQUERIDOS: CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA…

OU FICTA CITAÇÃO REAL A citação real é a feita por mandado, pelo oficial de justiça, o qual, dirigindo-se à residência do réu, dar-lhe-á conhecimento da ação, entregando-lhe a contrafé, que é a cópia da petição inicial. O mandado deverá conter os requisitos do art. 225 do CPC, com todos os elementos para o pleno conhecimento da ação e preparação da defesa. A citação, em princípio, deverá ser pessoal, feita ao próprio réu, ao seu representante legal no caso de incapazes ou pessoas…

CURSO _____________________________________________4 2 O QUE É PRECISO SABER DE DIREITO PROCESSUAL PENAL _________________________5 3 2.1 Princípios Gerais _____________________________________________________________5 2.2 Tipos de ação penal e princípios específicos _______________________________________6 2.3 Jurisdição e competência ______________________________________________________8 2.4 Processo e Procedimento…

em regime inicial fechado, sem permitir que recorressem em liberdade.5 A respeitável decisão de fls. ____ merece ser reformada, pelos seguintes motivos: I. PRELIMINARMENTE, do cerceamento de defesa6 Uma das testemunhas de acusação foi ouvida por precatória, expedida para a Comarca de ____, sem que a defesa tivesse sido cientificada da data da audiência naquele juízo. Por tal motivo, não foi possível comparecer ao ato, designando o juiz do foro deprecado um defensor ad hoc, o que,…

– DA EXECUÇÃO FISCAL Tramita neste R. Juízo os autos nº xxxxxxxx, de Ação de Execução Fiscal, em que é exeqüente o embargado ESTADO Dxxxxxx e executada a empresa XXXXXX, que figura em seu quadro societário o ex-marido da embargante, XXXXXXXXX. Cumpre ressaltar, que a embargante não é parte naquele feito. II – DA PENHORA Por iniciativa do embargado, foi requerida, e deferida por este r. juízo, a expedição de Carta Precatória para efetivação da penhora de um imóvel situado na Comarca…

[3]CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 19ª edição, 2012, p ????. Citação por Carta Precatória O réu que estiver fora do território do juiz processante, deve ser citado por precatória, com lugar certo e sabido, porém fora da jurisdição do juiz processante, conforme o Art. 353 do CPP “Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.” A citação por precatória possui caráter itinerante, caso o juiz deprecado verificar que o…

Porém existem causa não precisam de valor. * O juizado especial civil serve para compor litígios para compor na esfera civil. Muitas vezes as ações interpostas não podem ultrapassar o valor de 40 salários mínimos. Porem é necessário entender que a ação de despejo para uso próprio independe de valor. Lida com situações cuja infração penal é de menor potencial ofensivo. Infração penal abrange crime e contravenção penal. Menor potencial ofensivo são crimes cuja pena máxima não seja…